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Congresso

Gabinete do Prefeito · 2 de junho de 2021

LEI MUNICIPAL Nº 2303/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 2303/2021

REVOGA O INCISO III DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2280/2021.

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado o inciso III do art. 1º da Lei Municipal nº 2280/2021, de 16 de Março de 2021.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data se sua publicação, com efeitos retroativos à dezesseis (16) de março de 2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Ao 01 dia do mês de Junho de 2021.

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3076, em 2 de junho de 2021. Código identificador 8282D9C6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.