Gabinete do Prefeito · 9 de fevereiro de 2024
LEI Nº 2643/2024, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2643/2024, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
Estende aos Ocupantes de Cargos Eletivos, Prefeito e Vice-Prefeito, o mesmo Índice de Revisão Geral Concedido pelo Poder Executivo e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A revisão geral, anual, de que trata o Inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal, no percentual de 4,62% (quatro inteiros virgula sessenta e dois por cento), atribuída aos Servidores do Poder Executivo, aplica-se ao Subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito, nos mesmos índices, de conformidade com o Art. 4°, da Lei Municipal N°2236/2020, de 16 de Julho de 2020.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos vigendo a partir de 1º de Fevereiro de 2024.
Novo Cabrais, 08 de fevereiro de 2024
LARRI DARCI SCHOENFELDT
Prefeito Municipal
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LARRI DARCI SCHOENFELDT
Prefeito Municipal