Gabinete do Prefeito · 8 de julho de 2026
LEI Nº 2909/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2909/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026
Autoriza abertura de crédito especial por superavit financeiro e crédito suplementar por superavit financeiro, por excesso de arrecadação e por redução.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 278.984,65 (duzentos e setenta e oito mil novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
Classif: 22.661.0200.0.012000 Incentivo a Instalação de Empresas no Município
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento
Conta: 2363
Elem. Desp: 3.3.60.45.00.00.00 OUTROS SUBVENÇÕES ECONÔMICA........................................................R$ 9.726,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.304.0310.2.135000 Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária
Fonte: 2600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento da Fonte: 4502 – CUSTEIO – Vigilância em Saúde
Conta: 2364
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........................................R$ 61.580,64
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.305.0310.2.136000 Manutenção das atividades da Vigilância Epidemiológica
Fonte: 2600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento da Fonte: 4502 – CUSTEIO – Vigilância em Saúde
Conta: 2365
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........................................R$ 57.678,01
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.
Classif: 04.122.0410.1.076000 Construção do Cemitério Municipal
Fonte: 2755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta
Detalhamento: 1059 – Alienação de Bens – Recurso Livre
Conta: 2377
Elem. Desp: 4.4.90.61.00.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS................................R$ 150.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 nas seguintes Fontes de Recurso:
Fonte
Detalhamento da fonte de recursos
Valor:
1500 – Recursos não vinculados de Impostos
0000 - sem detalhamento
R$ 9.726,00
1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
4502 – CUSTEIO – Vigilância em Saúde
R$ 119.258,65
1755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta
1059 – Alienação de Bens – Recurso Livre
R$ 150.000,00
TOTAL =
R$ 278.984,65
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 1.066.780,22 (um milhão e sessenta e seis mil setecentos e oitenta reais e vinte e dois centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.
Classif: 04.122.0410.1.076000 Construção do Cemitério Municipal
Fonte: 2799 – Outras Vinculações Legais
Detalhamento: 1247 – Sessão Onerosa do Pré Sal
Conta: 2379
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES......................R$ 175.392,91
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.
Classif: 04.122.0410.1.076000 Construção do Cemitério Municipal
Fonte: 2755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta
Detalhamento: 1059 – Alienação de Bens – Recurso Livre
Conta: 2380
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..........................R$ 136.387,31
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.
Classif: 04.122.0410.1.076000 Construção do Cemitério Municipal
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento
Conta: 2383
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.............................R$ 755.000,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 nas seguintes Fontes de Recurso:
Fonte
Detalhamento da fonte de recursos
Valor:
2799 – Outras Vinculações Legais
1247 – Sessão Onerosa do Pré Sal
R$ 175.392,91
1755 – Recursos da Alienação de Bens/Ativos
1059 – Alienação de Bens
R$ 136.387,31
1500 – Recursos não vinculados de impostos
0000 – sem detalhamento
R$ 755.000,00
TOTAL =
R$ 1.066.780,22
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 398.168,78 (trezentos e noventa e oito mil cento e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.117000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da ESF
Fonte: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento da Fonte: 4500 – CUSTEIO – Atenção Básica
Conta: 2366
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL......................R$ 100.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.130000 Manutenção de Veículos da Atenção Primária á Saúde
Fonte: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento da Fonte: 4500 – CUSTEIO – Atenção Básica
Conta: 2368
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO........................R$ 50.000,00
Conta: 2369
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................R$ 60.000,00
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 08.245.0360.1.058 Programa de Cursos de Qualificação
Fonte: 1655 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a Assistência Social
Detalhamento da Fonte: 1312 – Programa RS Qualificação – Recomeçar – Convênio 1074/2026
Conta: 2373
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................R$ 47.082,00
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 05 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Classif: 08.241.0360.2.110 Manutenção da Proteção Social Básica ao idoso
Fonte: 1655 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a Assistência Social
Detalhamento da Fonte: 1313 – Projeto Ritmos da Vida: Corpo, Movimento e Alegria – Convênio 1650/2026
Conta: 2374
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................R$ 18.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0320.2.138000 Manutenção e Expansão do Espaço Físico de Unidades Básicas de Saúde
Fonte: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento
Conta: 2375
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................R$ 22.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.130000 Manutenção de Veículos da Atenção Primária á Saúde
Fonte: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento
Conta: 2376
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ 78.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.
Classif: 04.122.0410.1.076000 Construção do Cemitério Municipal
Fonte: 1755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta
Detalhamento: 1059 – Alienação de Bens – Recurso Livre
Conta: 2381
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..........................R$ 23.086,78
Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação a ser apurado no exercício, na seguinte Fonte de Recurso:
Fonte
Detalhamento
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
4500 – CUSTEIO – Atenção Básica
R$ 210.00,00
1655 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a Assistência Social
1312 – Programa RS Qualificação – Recomeçar – Convênio 1074/2026
R$ 47.082,00
1655 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a Assistência Social
1313 – Projeto Ritmos da Vida: Corpo, Movimento e Alegria – Convênio 1650/2026
R$ 18.000,00
1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
0000 – sem detalhamento
R$ 100.000,00
1755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta
1059 – Alienação de Bens – Recurso Livre
R$ 23.086,78
TOTAL
R$ 398.168,78
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 13.133,00 (treze mil cento e trinta e três reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026, nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.
Classif: 04.122.0410.1.076000 Construção do Cemitério Municipal
Fonte: 1799 – Outras Vinculações Legais
Detalhamento: 1247 – Sessão Onerosa do Pré Sal
Conta: 2378
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES............................R$ 10.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.
Classif: 04.122.0410.1.076000 Construção do Cemitério Municipal
Fonte: 1755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta
Detalhamento: 1059 – Alienação de Bens – Recurso Livre
Conta: 2381
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..........................R$ 3.133,00
Art. 8º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
Classif: 20.608.0330.1.034000 Reaparelhamento da Patrulha Agrícola
Fonte: 1799 – Outras Vinculações Legais
Detalhamento: 1247 – Sessão Onerosa do Pré Sal
Conta: 700
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........................................R$ 10.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.
Classif: 26.782.0150.1.027000 Reaparelhamento do Parque de Máquinas
Fonte: 1755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta
Detalhamento: 1059 – Alienação de Bens – Recurso Livre
Conta: 262
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................R$ 3.133,00
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 07 de julho de 2026.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração