Gabinete do Prefeito · 17 de agosto de 2023
LEI Nº 2584/2023, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2584/2023, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o município a realizar termo de Cessão de Uso com a Associação de Desenvolvimento do Cortado - ADEC, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar termo de Cessão de Uso com a Associação de Desenvolvimento do Cortado - ADEC, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.720.022/0001-14, destinado a ceder o bem móvel de propriedade do município, com número patrimonial de 7114, conforme especificações abaixo:
Item Item
Qtd
Descrição do objeto
Nº Patrimonial
01
01
Mini escavadeira, nova, ano de fabricação 2021/2021, combustível diesel, esteira de borracha, peso operacional mínimo de 1700 kg, largura entre esteiras de no mínimo 950 cm, lamina frontal dobrável e ajustável, giro zero, motor com potência mínima de 13 HP, caçamba com capacidade de no mínimo 0,05 M³ e largura de 0,45 M, com concha e braço, proteção nos cilindros superiores, estrutura de proteção contra capotagem e contra queda de objetos rops/fops, profundidade de escavação mínima de 2,2 M, com lâmina para nivelamento de solo, tanque de combustível de no mínimo 19 L, força de escavação de caçamba de no mínimo 15Kn, marca Yanmar.
7114
Parágrafo único. O prazo de cedência será até 31 dezembro de 2024, podendo ser prorrogado através de termos aditivos.
Art. 2º A cedência é considerada como incentivo para o desenvolvimento das atividades de manutenção e ampliação da rede de água da localidade de Cortado.
Art. 3º A Cessão de Uso, de que trata esta lei, é feita a título precário e gratuito, conforme Termo de Cessão de Uso anexo a presente Lei.
Art. 4º Os direitos e obrigações decorrentes desta Lei serão objeto de termo de Cessão de Uso a ser firmado entre o Município e a entidade beneficiada, nos termos do ANEXO I desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 16 de agosto de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
ANEXO I
MINUTA TERMO DE CESSÃO DE USO Nº ..../2023
TERMO DE CESSÃO DE USO QUE FIRMAM O MUNICÍPIO DE NOVO CABRAIS, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO CORTADO – ADEC.
CEDENTE: O MUNICIPIO DE NOVO CABRAIS/RS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.601.856/0001-85, com sede na Avenida 28 de Dezembro, 1200, neste ato representado, por seu Prefeito Municipal Sr. LEODEGAR RODRIGUES, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município, portador da carteira de identidade sob o nº ***, expedida pela SSP/PC-RS, e CPF nº ***.***.***-**.
CESSIONÁRIO: ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO CORTADO - ADEC, Pessoa Jurídica, inscrito no CNPJ sob nº 03.720.022/0001-14, com sede na Localidade de Cortado, snº, interior, neste ato representado, por seu Presidente Sr. Domingos Israel Calonti, portador da carteira de identidade sob o nº ***, e CPF nº ***.***.***-**
As partes acima qualificadas, firmam o presente termo de cessão de uso, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O CEDENTE, através deste instrumento, com o objetivo de ser utilizada na manutenção e ampliação da rede de água da localidade de Cortado, procede, através do presente termo de Cessão de Uso, e na melhor forma de direito, a cessão de uso do bem abaixo descrito:
a) Mini escavadeira, nova, ano de fabricação 2021/2021, combustível diesel, esteira de borracha, peso operacional mínimo de 1700 kg, largura entre esteiras de no mínimo 950 cm, lamina frontal dobrável e ajustável, giro zero, motor com potência mínima de 13 HP, caçamba com capacidade de no mínimo 0,05 M³ e largura de 0,45 M, com concha e braço, proteção nos cilindros superiores, estrutura de proteção contra capotagem e contra queda de objetos rops/fops, profundidade de escavação mínima de 2,2 M, com lâmina para nivelamento de solo, tanque de combustível de no mínimo 19 L, força de escavação de caçamba de no mínimo 15Kn, marca Yanmar. Número patrimonial nº 7114.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE
A Cessão do uso do equipamento acima descrito é cedido para o fim único e específico de atender a demanda de serviços originadas pelos motivos expostos na clausula primeira.
Acordam as partes, contudo, que caso a destinação do equipamento seja diferente da acordada, ou alterada durante o prazo de vigência do presente instrumento, fica automaticamente rescindido o mesmo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES
Constitui responsabilidade do Município CEDENTE:
- Repassar ao Cessionário o equipamento objeto do presente termo, em condições plenas de uso.
Constitui responsabilidade do CESSIONÁRIO:
I - O equipamento deverá ser operado por pessoa habilitada e qualificada tecnicamente;
II - Os encargos com as despesas funcionais do operador, compreendendo, salários, benefícios, deslocamentos, contribuições sociais e trabalhistas e fiscais, treinamento, fornecimento de EPI, enfim, todas os encargos necessários com operador, podendo o CEDENTE a qualquer momento solicitar documentos que comprovem o cumprimento com a legislação trabalhista e previdenciária do operador;
III – O custeio com transporte, recuperação, manutenção e conservação do bem, compreendido o fornecimento de diesel, óleos hidráulico e lubrificante, lubrificação, filtros, peças para conserto e reposição, enfim tudo que se for necessário para o perfeito funcionamento do bem na execução dos serviços, não cabendo ao CESSIONÁRIO ressarcimento pelas despesas que vier a efetuar, seja a que título for;
IV – Responsabilizar-se pela guarda e conservação do bem cedido.
V – Fiscalizar a execução dos serviços executados, bem como anotar em registro próprio, as horas máquinas trabalhadas diariamente e a descrição dos serviços executados.
VI - Providenciar todas as revisões e manutenção visando assegurar a garantia e o perfeito funcionamento do bem.
§ 1º - O CESSIONÁRIO deverá observar toda a legislação vigente afeta à conservação do solo e preservação ambiental, dentre outras, bem como àquelas que necessitem de liberação de órgãos municipais e estatais competentes, quando for o caso.
§ 2º - O CEDENTE fica isento que qualquer responsabilidade civil ou criminal, em vista de acidentes ou quaisquer outros delitos, ficando ainda o CESSIONARIO responsável pelas infrações, municipais, estaduais e federais, que o bem vier a se envolver.
§ 3º - Ao CEDENTE fica facultado o direito de inspecionar, fiscalizar e acompanhar a utilização do bem, que não poderá ter destino diverso do expresso na Cláusula Primeira, deste instrumento, sob penas de ser o mesmo retirado da posse do CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
A presente cessão terá sua vigência até 31 de dezembro de 2024, a contar da cedência do bem pelo CEDENTE, podendo este termo ser prorrogado desde que solicitado dentro da vigência do mesmo pelo CESSIONÁRIO, devidamente justificado e aceito pelo CEDENTE.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO/NÃO PRORROGAÇÃO
No caso de descumprimento de qualquer cláusula deste termo, bem como do término da vigência sem a firmatura de termo aditivo de vigência, o bem cedido deverá retornar ao poder do CEDENTE, observando, como exceção, o desgaste natural do mesmo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS
O Cessionário não poderá transferir ou ceder a título oneroso ou gratuito os direitos de uso a terceiros, sob pena de rescisão antecipada do presente termo.
O Cessionário, pelo presente termo, declara que recebe o bem vistoriado e em perfeitas condições de uso.
Todas as notificações relacionadas a este termo somente terão validade se forem enviadas por escrito, acompanhadas por aviso de recebimento, exceto se de outro modo expressamente pactuado pelas partes, aos endereços mencionados na qualificação das partes indicadas na Cláusula Primeira, ou através de notificação extrajudicial pelo Ofício de Registro de Títulos e Documentos.
O presente termo de Cessão de Uso detém natureza administrativa, incidindo sobre o mesmo às normas de direito administrativo que não conflitarem com o aqui expresso.
As partes elegem o foro da Comarca de Cachoeira do Sul/RS, para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente termo, com renúncia expressa de qualquer outra, por mais privilegiada que seja.
Novo Cabrais, RS, ...... de agosto de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES DOMINGOS
Prefeito Municipal Novo Cabrais
Cedente
ISRAEL CALONTI
Presidente - ADEC
Cessionário