Gabinete do Prefeito · 19 de agosto de 2026
LEI Nº 2927/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2927/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro, por redução e por excesso de arrecadação.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 381.372,90 (trezentos e oitenta e um mil trezentos e setenta e dois reais e noventa centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.302.0290.2.151000 Despesas com o Consórcio Intermunicipal – CI/Jacuí
Fonte: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0040 – ASPS
Conta: 2273
Elem. Desp: 3.3.93.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.........R$ 300.000,00
Órgão: 08 – SECRET. MUNIC. AGRIC. PEC. INDUST. E COM.
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. AGROPECUÁRIO
Classif: 20.608.0180.2.071 – Manutenção e Conservação do Centro de Comercialização
Fonte: 2720 – Transf. da União Ref. as participações na exploração de petróleo e gás natural destinadas ao FEP
Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento
Conta: 2470
Elem. Desp: 3.3.93.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............R$ 30.000,00
Órgão: 10 – SEC. MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçament.: 02 – FMMA – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Classif: 18.541.0350.2.065000 Manutenção dos Serviços de Licenciamento e Fiscalização Ambiental
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000 - sem detalhamento
Conta: 2471
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.........R$ 30.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0320.2.138 – Manutenção e Expansão do Espaço Físico de Unidades Básicas de Saúde
Fonte: 2601 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento da Fonte: 4505 – Investimento – Atenção Básica
Conta: 2362
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES......R$ 21.372,90
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito suplementar autorizado no Artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 nas seguintes Fontes de Recurso:
Fonte
Detalhamento da fonte de recursos
Valor:
1500 – Recursos não vinculados de Impostos
0000 - sem detalhamento
R$ 330.000,00
1720 – Transf. da União Ref. as participações na exploração de petróleo e gás natural destinadas ao FEP
0000 – sem detalhamento
R$ 30.000,00
1601 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
4505 – Investimento – Atenção Básica
R$ 21.372,90
TOTAL =
R$ 381.372,90
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 33.434,04 (trinta e três mil quatrocentos e trinta e quatro reais e quatro centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026, na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0320.2.138 – Manutenção e Expansão do Espaço Físico de Unidades Básicas de Saúde
Fonte: 2706 – Transferência Especial da União
Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento
Conta: 2472
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.......R$ 33.434,04
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0320.1.062000 – Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primária á Saúde
Fonte: 2706 – Transferência Especial da União
Detalhamento: 0000 – sem detalhamento
Conta: 2207
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................R$ 33.434,04
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 16.081,07 (dezesseis mil e oitenta e um reais e sete centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.130 – Manutenção de Veículos da Atenção Primária a Saúde
Fonte: 1621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento
Conta: 2285
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.......R$ 9.453,97
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0320.2.138 – Manutenção e Expansão do Espaço Físico de Unidades Básicas de Saúde
Fonte: 1601 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento da Fonte: 4505 – Investimento – Atenção Básica
Conta: 2361
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.....R$ 6.627,10
Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação a ser apurado no exercício, nas seguintes Fontes de Recurso:
Fonte
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
0000 – sem detalhamento
R$ 9.453,97
1601 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
4505 – Investimento – Atenção Básica
R$ 6.627,10
TOTAL
R$ 16.081,07
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 18 de agosto de 2026.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração