Gabinete do Prefeito · 13 de abril de 2023
LEI Nº 2535/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2535/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS BASEADO EM TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO EM REDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS BASEADO EM TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO EM REDE.
Art. 1ºO transporte remunerado privado individual de passageiros, em veículos que operam aplicativos de agenciamento de viagens, reger-se-á por esta Lei e demais atos normativos que forem expedidos pelo Poder Executivo.
Art. 2º Para os fins previstos nesta lei entende-se por transporte remunerado privado individual de passageiros, o serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
§ 1º O transporte a que se refere este artigo constitui serviço de utilidade pública e somente poderá ser executado mediante prévia e expressa autorização do Município, que será consubstanciada através da expedição do Alvará de atividade, após o cadastro do condutor e do veículo a ser utilizado, junto ao Órgão Gestor do Transporte, preenchidas as condições desta Lei.
§ 2º O Órgão Gestor do Transporte no Município de Novo Cabrais será a Secretaria Municipal de Finanças/Setor de Fiscalização Municipal ou qualquer outro órgão da administração direta municipal que vier a substituí-la.
Art. 3ºAs empresas operadoras de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, detentora de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede atuando na circunscrição do Município de Novo Cabrais deverão possuir sede física ou eletrônica, possuir a respectiva inscrição municipal (alvará) e recolher tributos municipais relativos ao Imposto Sobre Serviços - ISS ou quaisquer outros cujos fatos geradores estejam dispostos na Lei Tributária Municipal.
Parágrafo único. O serviço considera-se prestado e o imposto devido, no Município correspondente ao embarque do passageiro no qual está sendo executado o transporte.
CAPÍTULO II
DO CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES
Art. 4º O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições:
I - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação que exerce atividade remunerada - EAR;
II - possuir domicílio no Município do Novo Cabrais;
III - apresentar Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em dia;
IV - apresentar certidão negativa criminal das justiças estadual e federal nos termos do art. 329 do CTB;
V – apresentar certidão negativa de débitos de tributos municipais, expedida a menos de 03 (três) meses;
VI - inscrição como contribuinte individual, nos termos da alínea h, inciso V, do art. 11 da Lei nº 8.213/91 ou inscrição no cadastro de Microempreendedor Individual (MEI) desde que atenda o disposto no artigo 18-A da Lei Complementar 123 de 14/12/2006;
VII – comprovante de cadastramento ativo, em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede;
VIII – contratar seguro de Acidentes Pessoais e Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres(DPVAT);
IX – serão cadastrados a partir da publicação desta Lei, todos os motoristas que já exerçam a atividade, bem como os novos motoristas que assim desejarem se regularizar, desde que preenchidas as condições previstas nesta Lei.
CAPÍTULO III
DOS VEÍCULOS
Art. 5ºOs veículos a serem utilizados para o serviço de transporte privado previsto nessa lei deverão apresentar as seguintes características:
I - ser dotados de 04 (quatro) portas;
II - capacidade máxima de 07 (sete) ocupantes, incluído o motorista;
III - Idade máxima de 15 (quinze) anos do modelo de fabricação;
IV - estar em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, comprovados através de Laudo e Inspeção Técnica, assinado por engenheiro mecânico ou por profissional mecânico,
V - os veículos especiais adaptados deverão possuir acessibilidade, destinada a pessoas com deficiências de locomoção temporária ou permanente.
§ 1º A vistoria se repetirá, a cada 12 (doze) meses, a fim de serem verificadas as condições mecânicas, elétricas, de chapeação, pintura e os requisitos básicos de higiene, segurança, conforto e estética dos veículos, reclamados pela natureza do serviço a que se destinam.
§ 2º O Município fornecerá certificado de vistoria, que deverá ser fixado em lugar visível no veículo.
§ 3º Fica vedado qualquer tipo de inscrição ou simbologia, interna ou externa, luminosa ou não, que identifique o veículo ao público, exceto a identificação fornecida pelo Poder Executivo após o devido cadastramento;
CAPÍTULO IV
DO ALVARÁ DE LICENÇA
Art. 6º Os autorizatários do serviço regulamentado pela presente lei deverão obter Alvará de Licença da atividade, emitido pela Secretaria de Finanças.
Parágrafo único. O Alvará de Licença, pessoal, intransferível e inalienável é o documento pelo qual fica autorizada a utilização do veículo para prestação do serviço e somente será expedido por solicitação do Órgão Gestor do Transporte municipal, para motorista autônomo e motorista independente (MEI), após cumpridas as exigências dos artigos 4º e 5º desta lei.
CAPÍTULO V
DAS TARIFAS
Art. 7º O valor a ser cobrado pelos deslocamentos em veículos previstos pela presente lei serão determinados exclusivamente pelos aplicativos e tecnologia de comunicação em rede aos quais esteja vinculado o pedido de viagem remunerada solicitado pelo usuário tomador do serviço.
Parágrafo único. As variações de valores por dia e horários são de exclusiva administração dos operadores do sistema e de aceitação condicionada à vontade do usuário.
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONDUTORES
Art.8º Os condutores deverão respeitar o Código de Trânsito Brasileiro e suas disposições legais e regulamentares, bem como facilitar por todos os meios, a atividade da fiscalização municipal e, em especial:
I - manter o veículo em boas condições de higiene e segurança;
II - tratar com urbanidade os usuários, os condutores em geral e os demais operadores das plataformas de comunicação em rede;
III - trajar-se adequadamente conforme regulamentação do órgão gestor;
IV - fornecer ao órgão gestor dados estatísticos e quaisquer elementos que forem solicitados para fins de controle e fiscalização;
V - atender às obrigações fiscais e previdenciárias;
VI - manter atualizado o cadastro junto ao órgão gestor, comunicando qualquer alteração profissional ou veicular;
VII - não recusar usuários, salvo por motivo de segurança ou outro devidamente justificado;
VIII - não cobrar valores acima dos fixados no aplicativo;
IX - não permitir excesso de lotação.
§ 1° O condutor está desobrigado a transportar volumes de grandes proporções ou incompatível com o veículo, bem como plantas, animais e produtos tóxicos ou inflamáveis.
§ 2º O condutor, quando do desembarque do passageiro obriga-se a examinar o interior do veículo para verificar se algum objeto foi esquecido pelo usuário.
Art. 9º O condutor quando abordado pelos fiscais do órgão gestor, deverá atendê-los com urbanidade, bem como prontamente exibir os documentos exigidos.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 10 As ações ou as omissões ocorridas no exercício do serviço autorizado, ou a execução em desacordo com a legislação vigente ou os princípios que norteiam os serviços de utilidade pública, acarretam a aplicação das penalidades previstas nesta lei, sem prejuízo de outras previstas no CTB e na legislação em vigor.
Art. 11 O poder de polícia administrativa será exercido pelo órgão gestor, que terá competência para apurar infrações e responsabilidades, bem como impor as penalidades e as medidas administrativas previstas na legislação.
Art. 12 Sendo constatada a infração será lavrado o respectivo auto de infração, que originará a notificação a ser enviada aos operadores, com as penalidades e as medidas administrativas previstas na legislação.
Art. 13 As autuações homologadas serão transformadas em penalidades pelo titular do órgão gestor, que ordenará a expedição da notificação oportunizando a defesa administrativa, devendo a partir daí serem observadas todas as demais fases do devido processo legal, cabendo ao Prefeito Municipal decidir em grau de recurso.
Art. 14 A não observância aos preceitos previstos na presente lei e outros previstos no CTB e na legislação em vigor autorizará ao órgão gestor aplicar os seguintes procedimentos:
I - penalidades:
a) multa;
b) suspensão do condutor;
c) suspensão da autorização;
d) cassação da autorização;
II - medidas administrativas:
a) notificação para regularização;
b) retenção do veículo;
c) recolhimento de documentos;
d) apreensão de documentos ou equipamentos;
e) suspensão preventiva dos serviços;
§ 1º Aos penalizados com a cassação da autorização ou exclusão do registro não serão permitidos o reingresso ou a permanência no Serviço Público de Transporte Individual privado de passageiros no transcurso do prazo de 5 (cinco) anos da aplicação da penalidade.
§ 2º Para efeitos de reincidência, considerar-se-ão, exclusivamente, as penalidades cometidas nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores e que já tenham sido objeto de decisão administrativa definitiva.
§ 3º Aplicada a medida administrativa de recolhimento de documentos, a liberação somente será efetuada ao condutor cadastrado, desde que sanado o problema que deu origem ao recolhimento, salvo comprovado motivo de força maior aceito em análise discricionária pelo órgão gestor.
§ 4º A existência de penalidades pendentes e não cumpridas pelo infrator implicará no agravamento da penalidade conforme inciso I deste artigo e suas alíneas.
§ 5º Na condução do processo administrativo punitivo, deverá ao órgão gestor analisar os pedidos formulados pelo autuado, indeferindo as solicitações descabidas ou meramente protelatórias e determinando a realização de diligências ou a adoção de quaisquer outras providências necessárias para a apuração do ocorrido.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES
Art. 15 Constitui infração a inobservância dos preceitos desta lei, ficando o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo.
Art. 16 Serão consideradas do Grupo "A" as infrações deste artigo, cuja penalidade será multa de 05 (cinco) VRM (Valor de Referência Municipal) e, no caso de reincidência, dentro do prazo de 01 (um) ano, multa será aplicada em dobro e suspensão, que não será por período superior a 30 (trinta) dias:
I - recusar passageiros, salvo por motivo de segurança ou outro devidamente justificado;
II - oferecer o serviço de transporte remunerado por qualquer outro meio de comunicação que não seja tecnologia de comunicação em rede;
III - angariar passageiros por qualquer outro meio que não seja tecnologia de comunicação em rede;
IV - transitar com o veículo em mau estado de conservação e higiene;
V - fumar no interior do veículo;
VI - deixar de portar o Alvará de Licença com a guia de pagamento atualizada;
VII - abastecer o veículo com passageiros no interior do mesmo;
VIII - utilizar qualquer tipo de inscrição ou simbologia, artefato luminoso, interna ou externa, que identifique o veículo ao público.
Art. 17 Serão consideradas do Grupo "B" as infrações deste artigo, cuja penalidade será multa de 10 (dez) VRM (Valor de Referência Municipal) e, no caso de reincidência, dentro do prazo de 01 (um) ano, multa será aplicada em dobro e suspensão, que não será por período superior a 30 (trinta) dias:
I - circular com os veículos com modelo de fabricação maiores que o regulamentado ou em desacordo com as especificações que determina esta lei;
II - deixar de tratar com polidez ou urbanidade outros condutores, os passageiros, a fiscalização ou terceiros no exercício da atividade de transporte remunerado;
III - permitir que condutor sem cadastro no órgão gestor dirija o veículo;
IV - não portar comprovante de vistoria;
V - portar comprovante de vistoria em atraso;
VI - apresentar comprovante de vistoria alterado, rasurado ou ilegível;
VII - sonegar troco;
VIII - desrespeitar as determinações do órgão gestor ou de sua fiscalização.
Art. 18 Serão consideradas do Grupo "C" as infrações deste artigo, cuja penalidade será multa de 15 (quinze) VRM (Valor de Referência Municipal) e, no caso de reincidência, dentro do prazo de 01 (um) ano, multa será aplicada em dobro e suspensão, que não será por período superior a 30 (trinta) dias:
I - transitar com o veículo sem possuir ou portar comprovante de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP);
II - efetuar transporte remunerado de passageiros com veículo cadastrado, sem a utilização de tecnologia de comunicação de rede a qual esteja vinculado;
III - deixar de atender ou dificultar a ação da fiscalização do órgão gestor
Art. 19 Serão consideradas do Grupo "D" as infrações deste artigo, cuja penalidade será multa de 20 (vinte) VRM (Unidade de Referência Municipal) e cassação da autorização para a atividade:
I - agredir fisicamente outros condutores, os passageiros, terceiros ou a fiscalização do órgão gestor;
II - transitar realizando serviço remunerado de transporte por aplicativo com penalidade de suspensão da atividade vigente.
Art. 20 O Município poderá exercer a mais ampla fiscalização e proceder a vistorias ou diligências com vistas ao cumprimento desta lei.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 O órgão gestor poderá, sempre que entender conveniente, solicitar a apresentação de documentos ou certidões, pessoal ou veicular, para atualização cadastral do autorizatário.
Art. 22 Os casos omissos serão decididos pelo órgão gestor por analogia, considerados os princípios gerais da administração pública.
Art. 23 A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta lei caracterizará transporte ilegal de passageiros previsto no art. 231, inc. VIII do CTB.
Art. 24 Poderá o Poder Executivo expedir os atos necessários para fins de regulamentar a presente lei.
Art. 25 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 12 de abril de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal