Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2024
LEI Nº 2667/2024, DE 22 DE MAIO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2667/2024, DE 22 DE MAIO DE 2024
DA NOVA REDAÇÃO LEI Nº 2609/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Da nova redação a Lei nº 2609/2023, de 28 de Novembro de 2023, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Art. 14....................
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§ 1º.Outros profissionais poderão integrar a Equipe Técnica, de acordo com as necessidades do Serviço.(NR)
§ 2º. Poderá ser concedido regime suplementar de trabalho ao(s) servidor(es) que compõe a equipe técnica do serviço de acolhimento familiar, de até 10 horas semanais, fazendo jus a remuneração proporcional ao aumento da carga horária semanal, calculada sobre o vencimento básico do cargo.(NR)
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Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 02 de maio de 2024.
Novo Cabrais, 22 de maio de 2024.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal