Gabinete do Prefeito · 19 de agosto de 2021
LEI Nº 2325/2021, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2325/2021, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
Inclui Ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2021, Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2260/2020, 13 de Outubro de 2020, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2021) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021, Lei Municipal Nº2268/2020, de 22 dezembro de 2020, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2021
ANEXO I – METAS FISCAIS
Órgão:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária:
01
SEC. DA AGRIC. PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Programa de Governo:
0017
INCENTIVO A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Ação/Descrição
0.006
INCENTIVO A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO
Função
22 - Indústria
Sub Função
661– Promoção Industrial
Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento
Quant.
Período
Próprios
Vinculados
Total
P
0.006
INCENTIVO A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO
Atividade Mantida
Unid.
- -
2018
- -
- -
- -
- -
2019
- -
- -
- -
- -
2020
- -
- -
- -
1
2021
10.400,00
- -
- -
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO
10.400,00
- -
- -
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$-10.400,00 (Dez mil e quatrocentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 na seguinte classificação:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 01 – SEC. DA ACRICUL. PECUÁRIA, INDUSTRIA E COM.
Classif: 22.661.0017.0.006 – INCENTIVO A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO
Recurso: 0001 – Recurso Livre
Conta: 3922
Elem. Desp: 3.3.60.45.00.00 – SUBVENÇÕES ECONOMICAS....................................................R$ 10.400,00
Art. 3º Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO ESPECIAL autorizado no Artigo 2º, a REDUÇÃO em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif.: 15.451.0008.2.086 – MANUT. ABERTURA, AMPL. PAV. REF E CONS. DE VIAS URBANAS
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 182
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................R$ 10.400,00
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 18 de Agosto de 2021
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal