Gabinete do Prefeito · 24 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2184/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2184/2019
Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO e dá Outras Providências.
ANDRE DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$-3.000,00 (Três Mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019 na seguinte classificação:
Órgão: 01 – CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade Orçament.: 01 – CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Classif.: 01.031.0001.2.002. – MANUT. DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
Recurso: 01 - RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 2480
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERV. DISTRIB. GRATUITA ....................................................R$ - 3.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO ESPECIAL autorizado no Artigo 1º, a REDUÇÃO em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 01- CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade Orçament.: 01 – CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Classif: 01.031.0001.2.005 – MANUT. REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO DA CAMARA
Fonte....: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 17
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............................R$ - 3.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 23 dias do mês de Outubro de 2019.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal