Gabinete do Prefeito · 2 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2253/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2253/2020
Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO e POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$-95.000,00 (Noventa e cinco Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 na seguinte classificação:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 04.122.0002.2.032 – MANUT. CONS. VEICULOS DA SECRETARIA DE OBRAS
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 174
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA..................................R$ - 5.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 26.782.0008.2.084 – MANUT. CONS. VEICULOS, MAQUINAS E EQUIP. RODOVIÁRIOS
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 213
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA........................R$ - 20.000,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçament.: 01 – SEC. AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
CLASSIF.: 20.606.0015.2.108. - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MAQUINAS E EQUIP. DA PAT. AGRÍCOLA
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 751
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO..........................R$ - 40.000,00
Conta: 754
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA......................R$ - 30.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2019 nas seguintes fontes:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
0001
LIVRE
R$-95.000,00
TOTAL
R$-95.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$- 266.940,00 (Duzentos e sessenta e seis Mil, novecentos e quarenta Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 nas seguintes classificações:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0023.2.129 – DESP. COM PESSOAL E ENC. SOCIAIS DO ESF
Fonte.... 4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo
Conta: 2431
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..................R$ - 20.000,00
Conta: 2432
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS................................................................R$ - 15.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0023.2.130 – DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO PACS
Fonte.... 4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo
Conta: 2433
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............................................R$ - 7.000,00
Conta: 2434
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS.................................................................R$ - 13.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0023.2.134 – DESP. COM PESSOAL E ENC. SOCIAIS DA ATENÇÃO BASICA
Fonte.... 4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo
Conta: 2435
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO..............................R$ - 67.000,00
Conta: 2436
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..................R$ - 74.000,00
Conta: 2437
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS................................................................R$ - 20.000,00
Conta: 2438
Elem. Desp: 3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL.....................................R$ - 35.000,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.305.0024.2.206 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus (COVID-19)
Fonte.... 4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo
Conta: 2187
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO....................R$ - 15.940,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo ANTERIOR, pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, referente a transferência Fundo a Fundo da União (FNS) – Portaria GM/MS 1666/2020 – Covid 19, de recursos extraordinários para o Enfrentamento da emergência de Saúde Nacional do coronavírus (COVID 19) na seguinte Fonte de Recurso:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
4511
CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo
R$-266.940,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$-266.940,00
Art. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Ao 01 dia do mês de Setembro de 2020.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal