Gabinete do Prefeito · 11 de setembro de 2024
LEI Nº 2690/2024, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2690/2024, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação e por Superávit Financeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 15.306,79 (quinze mil trezentos e seis reais e setenta e nove centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 06.01 SMEC - MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA
Classif: 127820220.2.098000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte....: 1553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
Desdobram: 1071 TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE-ENSINO FUNDAMENTAL
Conta: 2933
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU...................................R$ 9.548,77
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 06.01 SMEC - MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA
Classif: 127820220.2.101000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil - Pre-Escola
Fonte....: 1553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
Desdobram: 1124 TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE-ENSINO INFANTIL
Conta: 447
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU...................................R$ 1.616,78
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 06.01 SMEC - MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA
Classif: 127820220.2.103000 Manutenção doTransporte Escolar Ensino Medio
Fonte....: 1553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
Desdobram: 1125 TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE-ENSINO MEDIO
Conta: 3055
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU...................................R$ 3.960,10
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 06.01 SMEC - MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA
Classif: 127820220.2.098000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte....: 1553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
Desdobram: 1249 Programa de Apoio ao Transporte Escolar
Conta: 422
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU......................................R$ 181,14
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, nas seguintes Fontes de Recurso:
ITEM
Fonte
Detalhamento
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
1071 TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE-ENSINO FUNDAMENTAL
R$ 9.548,77
2
1553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
1124 TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE-ENSINO INFANTIL
R$ 1.616,78
3
1553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
1125 TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE-ENSINO MEDIO
R$ 3.960,10
4
1553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
1249 Programa de Apoio ao Transporte Escolar
R$ 181,14
TOTAL
R$ 15.306,79
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit no valor de R$ 12.762,93 (doze mil setecentos e sessenta e dois reais e noventa e três centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 06.01 SMEC - MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA
Classif: 127820220.2.098000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte....: 2553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
Desdobram: 1071 TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE-ENSINO FUNDAMENTAL
Conta: 3437
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU.....................................R$ 623,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 06.01 SMEC - MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA
Classif: 127820220.2.101000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil - Pre-Escola
Fonte....: 2553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
Desdobram: 1124 TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE-ENSINO INFANTIL
Conta: 3438
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU..................................R$ 1.674,22
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 06.01 SMEC - MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA
Classif: 127820220.2.103000 Manutenção doTransporte Escolar Ensino Medio
Fonte....: 2553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
Desdobram: 1125 TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE-ENSINO MEDIO
Conta: 3439
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU..................................R$ 6.727,63
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 06.01 SMEC - MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA
Classif: 127820220.2.098000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte....: 2553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
Desdobram: 1249 Programa de Apoio ao Transporte Escolar
Conta: 3528
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU..................................R$ 3.738,08
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2023, nas seguintes Fontes de Recurso:
ITEM
Fonte
Detalhamento
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
1071 TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE-ENSINO FUNDAMENTAL
R$ 623,00
2
1553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
1124 TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE-ENSINO INFANTIL
R$ 1.674,22
3
1553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
1125 TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE-ENSINO MEDIO
R$ 6.727,63
4
1553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
1249 Programa de Apoio ao Transporte Escolar
R$ 3.738,08
TOTAL
R$ 12.762,93
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 10 de setembro de 2024.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal