Gabinete do Prefeito · 18 de janeiro de 2023
LEI Nº 2510/2023, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2510/2023, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 (LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2023. Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÂO E REDUÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº2329/2021, de 21 de agosto de 2021 (PPA/2022-2025), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
PLANO PLURI ANUAL – 2022/2025
ANEXO I – METAS E PRIORIDADES
Órgão:
02
GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária:
02.01
GABINETE DO PREFEITO
Programa de Governo:
0140
Praças, Parques e Jardins Públicos
Ação/Descrição
2.210
Manutenção e Conservação da Praça Acido Witeck
02. Objetivo
Melhorar o aspecto urbano e paisagístico da cidade. Manter em boas condições de limpeza e conservação os espaços públicos de lazer e recreação para os munícipes e visitantes
Função
15 - Urbanismo
Sub Função
813 - Lazer
Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento
Quant.
Período
Próprios
Vinculados
Total
A
2.210
Manutenção e Conservação da Praça Acido Witeck
Atividade mantida
Unid.
1
2023
25.500,00
100.000,00
125.500,00
1
2024
15.000,00
-
15.000,00
1
2025
20.000,00
-
20.000,00
-
-
-
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO
60.500,00
100.000,00
160.500,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2477/2022, de 13 de outubro de 2022, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2022) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023, Lei Municipal Nº2503/2022, de 23 dezembro de 2022, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2023
ANEXO I – METAS FISCAIS
Órgão:
02
GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária:
02.01
GABINETE DO PREFEITO
Programa de Governo:
0140
Praças, Parques e Jardins Públicos
Ação/Descrição
-----
Manutenção e Conservação da Praça Acido Witeck
Função
15 - Urbanismo
Sub Função
813 - Lazer
Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento
Quant.
Período
Próprios
Vinculados
Total
A
2.210
Manutenção e Conservação da Praça Acido Witeck
Atividade mantida
Unid.
1
2023
25.500,00
100.000,00
125.500,00
1
2024
15.000,00
-
15.000,00
1
2025
20.000,00
-
20.000,00
-
-
-
-
-
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO
60.500,00
100.000,00
160.500,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 01 – GABINETE DO PREFEITO
Classif: 15.813.0140. 2.210 - Manutenção e Conservação da Praça Acido Witeck
Recurso: 1706 Transferência Especial da União
Desdobram:1275 - Estruturação da Praça Acido Witeck - Aquisição de Parque
Conta: 2363
Elem. Desp.: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................................R$ 100.000,00
Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação a ser verificado no exercício financeiro através do Ministério da Cidadania – Programa de Apoio Implantação e Modernização de Infraestrutura para esporte Educacional, Recreativo e Lazer, objetivando a Estruturação da área infantil da Praça Acido Witeck com a Aquisição de Parque infantil – através de Emenda Parlamentar na seguinte Fonte de Recurso:
ITEM
Fonte
Detalhamento
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1706 Transferência Especial da União
1275 - Estruturação da Praça Acido Witeck - Aquisição de Parque
R$ 100.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$ 100.000,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$ 29.500,00 (Vinte e nove mil e quinhentos Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 01 – GABINETE DO PREFEITO
Classif: 15.813.0140.2.210 – Manutenção e Conservação da Praça Acido Witeck
Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Conta: 2360
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................................................................R$ 7.000,00
Conta: 2361
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA......................R$ 18.500,00
Conta:
Elem. Desp.: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................R$ 4.000,00
Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçament.: 02 – ENCARGOS GERAIS – DESP. N. INTEGRANTES PPA
Classif: 99.999.9999.9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Conta: 176
Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Elem. Desp: 9.9.99.99.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS....................R$ 29.500,00
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 17 de janeiro de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal