Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2022
LEI Nº 2434/2022, DE 31 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2434/2022, DE 31 DE MAIO DE 2022
Atribui gratificação mensal ao servidor efetivo designado como pregoeiro.
Art. 1o É atribuída ao servidor efetivo designado como pregoeiro nos termos do Decreto Municipal n° 1257/2010, gratificação mensal no valor de R$400,00 (quatrocentos reais).
§ 1º O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral, anual, dos servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 2o Os servidores suplentes somente terão direito à percepção da gratificação de que trata esta Lei, quando substituírem o titular, na proporção de sua efetiva participação.
Art. 3º A gratificação de que trata esta Lei será incluída no cálculo da remuneração das férias regulamentares e da Gratificação de Natal, e nos proventos da aposentadoria, na forma como dispuser o Regime Jurídico Único.
Art. 4° Fica vedada a percepção cumulativa de gratificação de função, devendo o servidor nomeado ou designado para desempenho da atividade, optar expressamente pelo gratificação que deseja receber.
Art. 5o As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6ºEsta Lei Municipal será regulamentada, no couber, através de Decreto Municipal.
Art. 7o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Novo Cabrais, 31 de Maio de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
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