Gabinete do Prefeito · 23 de setembro de 2022
LEI Nº 2472/2022, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2472/2022, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 108.000,00 (Cento e oito Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.302.0280.2.128 - Manutenção do Pronto Atendimento em Unidades Básicas de Saúde
Recurso: 040 – ASPS – Ações de Serviços Públicos de Saúde
Conta: 601
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA................R$ - 50.000,00
Órgão: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIST. SOCIAL
Unidade Orçament.: 09.03 FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E DO ADOLESCENTE
Classif: 08.243.0029.2.204. - Manutenção de Programas e Projetos de Assistência a Criança e ao Adolescente
Fonte....: 1030 - Fundo da Criança e Adolescente
Conta: 2263
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO..................................................R$ 400,00
Conta: 2264
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC.............................R$ 400,00
Conta: 2265
Elem. Despesa: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.................R$ 7.200,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif.: 12.122.0002.2.034 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Recurso: 0020 – MDE
Cód. da despesa: 275
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA................R$ 50.000,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º, pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, verificado no exercício financeiro nas seguintes fontes:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
0040
ASPS
R$ 50.000,00
2
1030
Fundo da Criança e Adolescente
R$ 8.000,00
3
0020
MDE
R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 108.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 22 de Setembro de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal