Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2021
LEI Nº 2364/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2364/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação e por redução.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação – no valor de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021, nas seguintes classificações:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif.: 15.451.0008.2.086 – MANUT. ABERTURA, AMPL. PAV. REF E CONS. DE VIAS URBANAS
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 178
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO..................R$ - 10.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 26.782.0008.2.087 – MANUT. ABERT. AMPL., PAV. REFORMA E CONSERV. DE ESTRADAS
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 220
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ - 10.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRET. MEIO AMBIENTE
Classif: 17.511.0013.2.093– MANUTENÇÃO AMPL. SISTEMA ABAST. DE AGUA RURAL
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 899
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO................R$ - 12.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 01 – SMA – SEC. MEIO AMBIENTE E TURISMO
Classif: 18.122.0014.2.098 – Manutenção e Conservação de Veículos da Secretaria Do Meio Ambiente
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 915
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO..................R$ - 4.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 01 – SMA – SEC. MEIO AMBIENTE E TURISMO
Classif: 18.122.0014.2.100 – Manutenção das Atividades da Secretaria Do Meio Ambiente
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 927
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ - 8.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo 1º, o excesso de arrecadação, verificado no exercício na seguinte Fonte de Recurso:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
0001
Livre
R$ 44.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$ 44.000,00
Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução – no valor de R$ 46.372,19 (quarenta e seis mil, trezentos e setenta e dois reais e dezenove centavos) na lei orçamentária anual exercício de 2021 nas seguintes classificações:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classif: 10.301.0026.1.059 - REQUALIFICAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
Recurso: 4500 CUSTEIO – ATENÇÃO BÁSICA
Conta: 2534
Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................R$ 41.643,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.305.0024.2.206 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus (COVID-19)
Fonte.... 4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo
Conta: 3864
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................R$ 4.729,19
Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo 3º, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classif: 10.301.0026.1.059 - REQUALIFICAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
Recurso: 4500 Informatiza APS
Conta: 3524
Elem. Despesa: 3.3.90.40.00.00 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.................R$ 30.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classif: 10.301.0026.1.059 - REQUALIFICAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
Recurso: Informatiza APS
Conta: 2531
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.........................R$ 8.643,00
Conta: 2532
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.................R$ 3.000,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.305.0024.2.206 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus (COVID-19)
Fonte.... 4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo
Cód. da despesa: 2187
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO..............R$ 4.729,19
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 09 de novembro de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal