Gabinete do Prefeito · 24 de julho de 2026
LEI Nº 2917/2026, DE 22 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2917/2026, DE 22 DE JULHO DE 2026
Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro e por excesso de arrecadação.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 132.366,91 (cento e trinta e dois mil trezentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavo) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS, DESPESAS N INTEGRANTES PPA
Classif: 28.845.0000.0.019000 Devoluções de Saldos Recebidas de Outros Entes da Federação
Fonte de Recurso: 2701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Desdobramento: 1293 – Avançar Infraestrutura Esportiva
Conta: 2402
Elem. Desp: 4.4.30.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES....................R$ 56.959,70
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
Classif: 20.608.0330.1.034 Reaparelhamento da Patrulha Agrícola
Fonte: 2706 – Transferência Especial da União
Detalhamento da Fonte: 1286 – Construção de micro açudes – SMAPIC - Emenda
Conta: 2407
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................R$ 8.076,07
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
Classif: 20.608.0330.1.034 Reaparelhamento da Patrulha Agrícola
Fonte: 2706 – Transferência Especial da União
Detalhamento da Fonte: 1287 – Reaparelhamento da Patrulha Agrícola - Emenda
Conta: 2408
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................R$ 37.331,14
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçament.: 02 – FMMA – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Classif: 18.541.0350.2.21500 Assistência Veterinária
Fonte....: 2500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento
Cód. da despesa: 2035
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ 8.000,00
Cód. da despesa: 2036
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................R$ 12.000,00
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 03 – DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA
Classif: 27.812.0250.0.006000 Apoio a Profissionalização de Atletas
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000 - sem detalhamento
Conta: 2411
Elem. Desp: 3.3.90.48.00.00.00 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICAS.......................R$ 10.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito suplementar autorizado no Artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 nas seguintes Fontes de Recurso:
Fonte
Detalhamento da fonte de recursos
Valor:
1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
1293 – Avançar Infraestrutura Esportiva
R$ 56.959,70
1706 – Transferência Especial da União
1286 – Construção de micro açudes – SMAPIC - Emenda
R$ 8.076,07
1706 – Transferência Especial da União
1287 – Reaparelhamento da Patrulha Agrícola - Emenda
R$ 37.331,14
2500 – Recursos não vinculados de impostos
0000 - sem detalhamento
R$ 30.000,00
TOTAL =
R$ 132.366,91
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 3.996,41 (três mil novecentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
Classif: 20.608.0330.1.034 Reaparelhamento da Patrulha Agrícola
Fonte: 1706 – Transferência Especial da União
Detalhamento da Fonte: 1286 – Construção de Micro Açudes – SMAPIC - Emenda
Conta: 2409
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................R$ 1.212,55
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
Classif: 20.608.0330.1.034 Reaparelhamento da Patrulha Agrícola
Fonte: 1706 – Transferência Especial da União
Detalhamento da Fonte: 1287 – Reaparelhamento da Patrulha Agrícola - Emenda
Conta: 2410
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................R$ 2.783,86
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação a ser apurado no exercício, nas seguintes Fontes de Recurso:
Fonte
Detalhamento
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1706 – Transferência Especial da União
1286 – Construção de micro açudes – SMAPIC - Emenda
R$ 1.212,55
1706 – Transferência Especial da União
1287 – Reaparelhamento da Patrulha Agrícola - Emenda
R$ 2.783,86
TOTAL
R$ 3.996,41
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 22 de julho de 2026.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração