Gabinete do Prefeito · 19 de abril de 2023
LEI Nº 2539/2023, DE 18 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2539/2023, DE 18 DE ABRIL DE 2023
Da nova redação Lei nº 336/2001, de 28 de dezembro de 2001.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Da nova redação a lei 336/2001, de 28 de dezembro de 2001, alterando o quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas previsto no artigo 19 da Lei Municipal nº 336/2001, de 28. De Dezembro de 2001, o qual acrescentará o cargo abaixo, cujas atribuições são as previstas no Anexo I desta Lei:
Nº Cargos e Funções
Denominação
CÓDIGO
Coeficiente
CC
FG
“........
01(NR)
Coordenador de Informática (NR)
1-05
2.95
1.50
........”
Art. 2º Fica extinto 1(um) cargo de Encarregado de Serviço Públicos alterando o quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas previsto no artigo 19 da Lei Municipal nº 336/2001, de 28 de Dezembro de 2001, passando a ter o seguinte quantitativo:
Nº Cargos e Funções
Denominação
CÓDIGO
Coeficiente
CC
FG
“.......
05(NR)
Encarregado de serviços públicos (NR)
1-03
1.85
0.80
........”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Novo Cabrais, 18 de Abril de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO: COORDENADOR DE INFORMÁTICA
PADRÃO DO VENCIMENTO (CÓDIGO): CC -05 FG –05
ATRIBUIÇÕES: Coordenar a área de informática em todos os setores da Administração Municipal, obedecendo as diretrizes definidas pelo Poder Executivo Municipal; Coordenar o controle, a implantação, a padronização, execução e fiscalização dos sistemas, programas, serviços, equipamentos e redes relativos ao processo de informatização da Administração Municipal; Coordenar a implantação dos programas de informática e acompanhar a sua execução; Coordenar a instalação e o remanejamento dos equipamentos de informática; Assessorar e dar orientações técnicas aos servidores municipais para a adequada utilização de equipamentos e programas implantados. Emitir relatórios relacionados à área de informática; Gerenciar a aquisição, a manutenção, a entrada e saída de equipamentos de informática; Coordenar a execução das atividades afins relacionadas à área de informática; e executar outras tarefas correlatas ao cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: no mínimo 18 anos;
b) Escolaridade, formação/experiência: Ensino Médio Completo, Formação Específica em Curso de Técnico em Informática ou experiência, de no mínimo 1(um) ano, em técnico na área de informática comprovada mediante apresentação da carteira de trabalho.
c) Outras: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO:
Indicação pelo Prefeito Municipal.
LOTAÇÃO:
Gabinete do Prefeito