Gabinete do Prefeito · 3 de abril de 2024
LEI Nº 2660/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2660/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Desconto para Pagamento à Vista do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU – 2024 e Estabelece o Calendário Fiscal e Dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 20% (vinte por cento), para pagamento à vista e fixa o calendário para arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2024, como segue:
I - Quota Única em 31/05/2024 - 100% do valor lançado, com 20% (vinte por cento) de desconto para pagamento à vista;
II - Em 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a saber:
a) – 1ª Parcela em 31/05/2024 - 20% do valor lançado;
b) – 2ª Parcela em 28/06/2024 - 20% do valor lançado;
c) – 3ª Parcela em 31/07/2024 - 20% do valor lançado;
d) – 4ª Parcela em 30/08/2024 - 20% do valor lançado;
e) – 5ª Parcela em 30/09/2024 - 20% do valor lançado.
Art. 2º O contribuinte que optar pelo parcelamento do IPTU, terá as parcelas atualizadas na forma da lei.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 02 de abril de 2024.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal