Gabinete do Prefeito · 1 de dezembro de 2025
LEI Nº 2837/2025, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2837/2025, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o art. 25, Inciso I, art. 3º e Anexo I da Lei Municipal nº 336/2001, de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores, criando Padrão de Vencimento e alterando Padrão de Vencimento do cargo efetivo de Contador.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Padrão 15, no art. 25, Inciso I, da Lei Municipal nº 336/2001, de 28 de dezembro de 2001, alterada por Leis posteriores, que trata do quadro de cargos de provimento efetivo do Município, com os coeficientes e classes, conforme abaixo:
Art. 25 - ....
I – Cargos de Provimento Efetivo
PADRÃO
COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE
A
B
C
D
E
F
1
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
15
6,10
6,38
6,57
6,88
7,09
7,48(NR)
Art. 2º - Fica alterado o Padrão do Cargo de CONTADOR, criado através do art. 3º, da Lei Municipal nº 336/2001, de 28 de dezembro de 2001, alterada por Leis posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo passa a ser composto pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:
Denominação da Categoria Funcional
Nº de cargos
Padrão
Carga horária
....
....
....
....
Contador
01
15
40 h/s (NR)
....
....
....
....
Art. 3º - Permanecem inalterados as demais disposições da Lei Municipal nº 336/2001, de 28 de dezembro de 2001, com as alterações posteriores.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 28 de Novembro de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: CONTADOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 15 (NR)
SÍNTESE DOS DEVERES: ....
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: ....
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) horário: ....
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Escolaridade: ....
b) Idade: ....
c) Outros: ....
d) Geral: ....