Gabinete do Prefeito · 25 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2864/2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2864/2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza prorrogar o Contrato Administrativo de Serviço Temporário nº 18/2025, decorrente da Lei Municipal nº 2719/2025, de 28 de fevereiro de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência do Contrato Administrativo de Serviço Temporário nº 18/2025, firmado nos termos da Lei Municipal nº 2719/2025, de 28 de fevereiro de 2025, o qual autorizou o Poder Executivo a contratar Médico Pediatra.
Parágrafo único – A prorrogação que trata o caput deste artigo, será até 11 de setembro de 2026, com possibilidade de prorrogação por mais 6 (seis) meses.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Novo Cabrais, 24 de fevereiro de 2026.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração