Gabinete do Prefeito · 11 de março de 2026
LEI Nº 2867/2025, DE 10 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2867/2025, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro e por Redução.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 203.866,66 (duzentos e três mil oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.
Classif: 26.782.0150.2.056000 Manutenção, Abertura, Ampliação, Pavimentação, Reforma e Conservação de estradas
Fonte: 2701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento da Fonte: 1300 – Recuperação de Estradas Convênio 756/2025
Conta: 1470
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU........................R$ 55.816,27
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS, DESPESAS N INTEGRANTES PPA
Classif: 28.845.0000.0.019000 Devoluções de Saldos Recebidas de Outros Entes da Federação
Fonte: 2701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento da Fonte: 1300 – Recuperação de Estradas Convênio 756/2025
Conta: 1891
Elem. Desp: 3.3.30.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES....................................................R$ 37.606,18
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.
Classif: 26.782.0150.2.057000 Manutenção, Conservação, Ampliação e Construção de Bueiros, Pontes e Pontilhões
Fonte: 2701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento da Fonte: 1308 – Aquisição de Galerias e Concreto
Conta: 1895
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................R$ 110.444,21
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 nas seguintes Fontes de Recursos:
Fonte
Detalhamento da fonte de recursos
Valor:
2701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
1300 – Recuperação de Estradas Convênio 756/2025
R$ 55.816,27
2701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
1300 – Recuperação de Estradas Convênio 756/2025
R$ 37.606,18
2701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
1308 – Aquisição de Galerias e Concreto
R$ 110.444,21
Total
R$ 203.866,66
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026, nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 02.04 FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
Classif: 13.392.0240.2.07500 Manutenção do Calendário de Eventos.
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000
Conta: 1896
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO..............R$ 13.800,00
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 08.122.0420.2.141 – Manutenção das Atividades da Secretaria do Trabalho e Assistência Social
Fonte: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Desdobramento: 0000 - Sem Detalhamento
Conta: 1897
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇO DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.............R$ 26.200,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 08.245.0360.2.115000 Conservação e Ampliação do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Fonte: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Desdobramento: 0000 - Sem Detalhamento
Conta: 1478
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................R$ 40.000,00
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 10 de março de 2026.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração