Gabinete do Prefeito · 18 de janeiro de 2022
LEI Nº 2388/2022, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2388/2022, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial Servidor e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Art. 57, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal, regendo-se o contrato pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º - A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contratado que irá atuar no Programa da Academia de Saúde, será de conformidade com o constante na tabela abaixo, cujas atribuições dos cargos constam no anexo I da presente Lei:
Nº Cargo
Descrição
Carga Horária Semanal
Vencimento
01
Fisioterapeuta
20
R$ 1.937,95
Art. 3º - O prazo da contratação é de 01 (UM) ano, podendo ser renovado por igual período, mediante manutenção do programa, comprovada a necessidade.
Art. 4º - A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Novo Cabrais, 17 de Janeiro de 2022
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: Fisioterapeuta
SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência fisioterápica em nível de prevenção, tratamento e recuperação de sequelas em ambulatórios, hospitais ou órgãos afins.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar atividades técnicas específicas de fisioterapia para tratamento no entorses, fraturas em vias de recuperação, paralisias, perturbações circulatórias e enfermidades nervosas por meios físicos, geralmente de acordo com as prescrições médicas; planejar e orientar as atividades fisioterápicas de cada paciente em função de seu quadro clínico; fazer avaliações fisioterápicas com vistas à determinação da capacidade funcional; participar de atividades de caráter profissional, educativa ou recreativa organizadas sob controle médico e que tenham por objetivo a readaptação física ou mental dos incapacitados; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
2.2 A carga horária semanal será de:
a) Fisioterapeuta: 20 horas semanais
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de trabalho de 20 horas semanais.
b) Outras: Serviço externo, dentro do horário previsto, o titular do cargo poderá prestar serviço em mais de uma unidade.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Curso Superior de Fisioterapia.
b) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão. Registro no Conselho respectivo;
c) Idade: A partir dos 18 anos de idade