Gabinete do Prefeito · 13 de abril de 2023
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 07, DE 12 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 07, DE 12 DE ABRIL DE 2023
Da nova redação ao inciso XI do Artigo 34 da Lei Orgânica Municipal.
LEODEGAR RODRIGUES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Artigo 39, II, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1° - Da nova redação ao inciso XI, do Art. 34, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34 ....................
..............................
XI - deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento.”(NR)
Art. 2° - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Orgânica.
Art. 3° - Esta Emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 12 de abril de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal