Gabinete do Prefeito · 19 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2301/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2301/2021
Dispõe sobre aprovação e ratificação legal do Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal do Vale do Jacuí – CI/JACUÍ e respectiva Consolidação.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do art. 12 da Lei Federal n.º 11.107/05, ficam aprovadas e ratificadas sem ressalvas as alterações realizadas ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal do Vale do Jacuí (CI/JACUÍ) por meio do seu Terceiro Aditamento celebrado em 23/03/2021 e respectiva Consolidação.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 18 dias do mês de Maio de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal