Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2025
LEI Nº 2728/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2728/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação a servidores do Poder Legislativo Municipal de Novo Cabrais.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder Auxílio-alimentação aos servidores efetivos do quadro de pessoal ativos no âmbito da Câmara de Vereadores do Município.
§ 1º O Auxílio-alimentação que trata a presente Lei, constitui-se em verba indenizatória, destinada a subsidiar custos de alimentação aos servidores efetivos que se encontram no exercício de suas funções.
§ 2º Cabe ao servidor pedir sua inclusão, exclusão ou reinclusão no Programa, tendo em vista que há contrapartida a ser descontada em folha de pagamento, mediante formulário próprio a ser expedido pela Secretaria da Câmara de Vereadores.
Art. 2º Para fins de gozo do presente Benefício, o valor fixado nesta Lei será pago mensalmente, independente da diferença existente no número efetivo de dias trabalhados, haja visto a diferença de dias existentes nos meses do ano.
Art. 3º O Auxílio-alimentação será fornecido através de operadora de auxílio-alimentação, ficando o Poder Legislativo, desde já, autorizado a firmar contrato com pessoa jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à licitação.
Art. 4º O valor do Auxílio-alimentação será de R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais) e a participação dos servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor total.
Art. 5º O valor do Auxílio-alimentação será reajustado no mesmo índice e data de reajuste da remuneração dos servidores municipais.
Art. 6º O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário.
Art. 7º O benefício será concedido uma única vez em caso de acúmulo regular de cargos, empregos e funções.
Art. 8º Não terá direito ao Auxílio-alimentação o servidor que no mês incorrer nas seguintes ocorrências/situações:
I – ausência ao serviço injustificada;
II – sofrer penalidade disciplinar de suspensão, de acordo com art. 139, da Lei Municipal nº 335/2001, de 28 de dezembro de 2001;
III - sofrer suspensão preventiva, de acordo com art. 159, da Lei Municipal nº 335/2001, de 28 de dezembro de 2001;
IV – desempenho de mandato classista, quando for remunerado;
V – licença para concorrer a mandato eletivo;
VI – afastamento em virtude de atestado médico ou licença saúde;
VII – durante a licença gestante, auxílio doença, licença paternidade, licença prêmio, férias, licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou mãe, do filho ou enteado e de irmão;
VIII – estiver em viagem e perceber diária.
§ 1º Para fins de apuração das ocorrências de que trata o “caput” deste artigo, será levado em conta a efetividade do mês imediatamente anterior a concessão do Benefício.
§ 2º A exclusão do Benefício na hipótese do Inciso IV, V, VI, VII e VIII deste artigo, corresponderá ao número de dias afastados.
Art. 9º Ficam excluídos das disposições da presente Lei o servidor que estiver:
I – à disposição ou em exercício em qualquer entidade estranha ao Quadro do Município, desde que não esteja dentre a hipótese do previsto no § 3º, do art. 1º, da presente Lei;
II – em gozo de licença não remunerada;
III – licenciado ou afastado temporariamente do emprego, cargo ou função.
Parágrafo único O restabelecimento da concessão do Auxílio-alimentação, dar-se -á sempre no mês seguinte ao do retorno às atividades do cargo ou função.
Art. 10 O Auxílio-alimentação instituído pela presente Lei:
I – não integrará o vencimento, subsídio, gratificação, remuneração ou salário, nem se incorporará a este para quaisquer efeitos;
II – não será computado para efeitos de quaisquer vantagens que o servidor perceba ou venha a perceber;
III – não configura como rendimento tributável e nem sofrerá incidências de contribuição para o Plano de Seguridade Social dos servidores, sendo de caráter indenizatório.
Art. 11 Fica o Poder Legislativo autorizado a regulamentar as disposições desta Lei, no que couber através Resolução de Mesa.
Art. 12 A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta das dotações orçamentárias próprias e específicas.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2025.
Novo Cabrais, 17 de março de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração