Gabinete do Prefeito · 6 de outubro de 2021
LEI Nº 2342/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2342/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Art. 57, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal, regendo-se o contrato pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contratado que irá atuar na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, será de conformidade com o constante na tabela abaixo, cujas atribuições dos cargos constam no anexo I da presente Lei:
Quantidade
Nome do Cargo
Carga Horária Semanal
Vencimento
01
Motorista
44
R$-1.526,63
Art. 3º Além do vencimento o contratado fará jus às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 4º O prazo da contratação é de 01 (um) ano.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Novo Cabrais, 05 de outubro de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal