Gabinete do Prefeito · 13 de abril de 2023
LEI Nº 2538/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2538/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023
Autoriza abertura de crédito suplementar por Superávit Financeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta Mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 03 - DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA
Classif: 133920240.2.075000 Manutenção do Calendário de Eventos
Fonte.... 2500 Recursos não Vinculado de Impostos
Recurso: 0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta
Cód. da despesa: 2488
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.............. R$ 240.000,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, nas seguintes Fontes de Recursos:
ITEM
Fonte
Detalhamento
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
2500 -Recursos não Vinculado de Impostos
0001 – Livre
R$ 240.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$ 240.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 12 de abril de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal