Gabinete do Prefeito · 18 de janeiro de 2022
LEI Nº 2382/2022, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2382/2022, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o poder executivo municipal a fornecer camiseta e jaleco aos professores efetivos da rede pública municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, autorizado a fornecer gratuitamente a cada professor efetivo do quadro do magistério público municipal uma camiseta com o logo da Secretaria e o brasão do município, para que seja utilizada nas atividades e projetos oficiais da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2ºFica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, autorizado a fornecer gratuitamente a cada professor efetivo do quadro do magistério público municipal um jaleco com o logo da Secretaria e o brasão do município, para que seja utilizado durante o desempenho das atividades docentes em sala de aula.
Art. 3ºAs despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias disponíveis.
Art. 4º O fornecimento de que trata esta Lei fica condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
Art. 5ºFica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários, no que couber, para fins de regulamentação da presente Lei.
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 17 de janeiro de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal