Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2305/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2305/2021
Dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento das medidas urgentes determinadas para contenção e enfrentamento da epidemia de Coronavírus (COVID-19), no Município de Novo Cabrais.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento das medidas urgentes determinadas para contenção e enfrentamento da epidemia de Coronavírus (COVID-19), no Município de Novo Cabrais.
Art. 2º - Considera-se infração às medidas urgentes determinadas por norma federal, estadual ou municipal, qualquer ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância das condutas determinadas.
§ 1º - A responsabilidade pela infração é imputável a quem lhe deu causa ou tiver concorrido para a sua ocorrência.
§ 2º - As infringentes das sanções preceituadas nesta Lei serão passíveis das penalidades preceituadas no Código Penal.
§ 3º - Será penalizado de forma individual aquele que descumprir as medidas urgentes determinadas para contenção e enfrentamento da epidemia de Coronavírus (COVID-19).
Pena: multa de R$150,00(cento e cinquenta reais)
Art. 3º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, são infrações às medidas sanitárias estabelecidas para a prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19, passíveis das seguintes sanções:
I – Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis pelas autoridades sanitárias:
Pena - advertência, e/ou multa;
II - Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções:
Pena - advertência, intervenção, interdição, suspensão de licença e/ou multa;
III - transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde:
Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto; suspensão de venda e/ou fabricação do produto, proibição de propaganda e/ou multa;
IV – Descumprir a proibição determinada em Decreto ou ato da Secretaria da Saúde de abertura de estabelecimentos comerciais para atendimento ao público:
Pena – advertência; interdição parcial ou total do estabelecimento; e/ou multa;
V – Descumprir os protocolos que estabelecem as medidas sanitárias segmentadas para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19):
Pena – advertência; interdição parcial ou total do estabelecimento; proibição de propaganda e/ou multa;
VI – Descumprir a proibição determinada em Decreto ou ato da Secretaria da Saúde de realização de festas, reuniões ou eventos, formação de filas e aglomerações de pessoas nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera, áreas de lazer em balneários, calçadas, portarias e entradas dos prédios e estabelecimentos, públicos ou privados:
Pena - advertência, interdição parcial ou total do estabelecimento, e/ou multa;
VII – descumprir a determinação legal de manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos:
Pena – advertência ou multa;
VIII - descumprir os demais atos emanados das autoridades sanitárias competentes visando à aplicação da legislação pertinente, não especificados nos incisos IV a VII deste artigo:
Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento; proibição de propaganda e/ou multa.
IX – Descumprir medida de isolamento determinada pela Secretaria da Saúde, tanto para quem for determinado o isolamento como para o grupo familiar.
a – Exceto quando devidamente permitido o deslocamento pela Secretaria da Saúde.
Pena – advertência e/ou multa.
§ 1º - A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:
I - Nas infrações leves, de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);
II - Nas infrações graves, de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais);
III - nas infrações gravíssimas, de R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).
§ 2º - As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.
§ 3º - Sem prejuízo do disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo, na aplicação da penalidade de multa a autoridade sanitária competente levará em consideração a capacidade econômica do infrator.
§ 4º - As infrações sanitárias classificam-se em:
I - Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
II - Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
III - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
§ 5º - Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:
I - As circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;
III - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
§ 6º - São circunstâncias atenuantes:
I - A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
II - O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
III - ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;
IV - Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
§ 7º - São circunstâncias agravantes:
I - Ser o infrator reincidente;
II - Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária;
III - o infrator coagir outrem para a execução material da infração;
IV - Ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;
V - Se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo;
VI - Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé.
§ 8º - A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.
§ 9º - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes à aplicação da pena, será considerada em razão das que sejam preponderantes.
§ 10 - Se o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado, a autoridade aplicará a sanção de advertência para as infrações de que tratam os incisos I a VIII do caput deste artigo.
§ 11 - Não se aplicará o disposto no § 10 deste artigo quando o infrator, comunicado, ainda que verbalmente, da infração, resistir ao imediato cumprimento das medidas sanitárias vigentes ou já tiver sido punido com a pena de advertência ou mais grave.
§ 12 - Nas hipóteses de que tratam os incisos IV, V e VI do “caput” deste artigo, quando não aplicável o disposto no § 10 deste artigo, a autoridade providenciará a imediata interdição cautelar do estabelecimento, por prazo não superior a noventa dias ou até que regularizada a situação, sem prejuízo da aplicação da multa ou outras sanções cabíveis.
§ 13 - Na hipótese de que trata o inciso VII do “caput” deste artigo, quando não aplicável o disposto no § 10 deste artigo, será aplicada ao infrator a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) e, em caso de reincidência, a multa de R$ 1.000,00 (um mil reais).
§ 14 - Nas hipóteses em que a infração for cometida, simultaneamente, por duas ou mais pessoas, cada uma delas será punida de acordo com a gravidade da infração.
Art. 4º - O ato fiscal por infração às medidas urgentes de que trata esta Lei será formal e terá o efeito de notificação e de autuação de infração.
§ 1º – As multas pecuniárias preceituadas nesta Lei serão relevadas, caso o infrator, após a lavratura do auto de infração, apresentar em 05 (cinco) dias plano de ação de combate ao coronavírus, no âmbito de sua atuação, uma vez aprovado pela autoridade sanitária do Município.
§ 2º - A autoridade sanitária do Município, após aprovação do plano de que trata o parágrafo anterior, acompanhará por comissão especial designada para este fim, o integral cumprimento do projeto aprovado;
§ 3º - As atividades do comércio, serviços ou indústria, que apresentar plano de combate, espontaneamente, por relevação, após cumprimento do objetivo e aprovado pela comissão especial, receberá da autoridade municipal o SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, mediante expedição de certificação específica.
§ 4º - O Poder executivo regulamentara por decreto o disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º, dentro dos limites da presente Lei;
Art. 5º - O prazo determinado em ato fiscal é improrrogável.
Art. 6º - A lavratura de autos de infração dar-se-á por meio físico ou eletrônico, desde que garantida à confiabilidade e a segurança no registro dos dados, pelos agentes de fiscalização municipal, que poderão se utilizar de fotos e vídeos captados em logradouros públicos ou em locais privados, para fins de constatação das infrações.
Art. 7º - O auto de infração deverá conter:
I – Nome e endereço do autuado;
II – Local, hora e data da infração;
III – descrição do fato que constitui a infração e a indicação do dispositivo legal violado;
IV – Nome da autoridade fiscal que lavrou o auto de infração, com número de matrícula e assinatura;
V – Informações acerca das exigências feitas, prazo estipulado e, se for o caso, o procedimento a seguinte ao ato fiscal;
VI – Outros dados considerados relevantes.
§ 1º - A lavratura do auto de infração independe de testemunha, responsabilizando-se, a autoridade autuante, pela veracidade das informações nele consignadas.
§ 2º - As omissões ou incorreções existentes no auto de infração não geram sua nulidade, quando do processo administrativo constarem elementos suficientes para a identificação da infração cometida e do infrator responsável.
§ 3º - A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do auto, desde que presentes outros elementos comprobatórios.
Art. 8º. O processo administrativo decorrente da infração autuada seguirá o rito da Lei Municipal nº 1266/2011, de 03 de Maio de 2011, que disciplina o processo administrativo municipal.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Aos 08 dias do mês de Junho de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal