Gabinete do Prefeito · 24 de agosto de 2022
LEI Nº 2460/2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2460/2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÂO e CREDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif: 123610210.2.080000 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Recurso: 0020 – MDE
Conta: 312
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA..................R$ - 50.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif.: 123650210.2.085000 Manutenção das Atividades da Pré-escola
Recurso: 0020 – MDE
Cód. da despesa: 349
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA................R$ - 15.000,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º, pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a ser verificado no exercício nas seguintes fontes:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
0020
MDE
R$ 65.000,00
TOTAL
R$ 65.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO no valor de R$ 98.300,00 (Noventa e oito Mil e trezentos Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 041220110.2.023000 Manutencao e Conservacao de Veiculos da Secretaria de Obras
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 2213
Elem. Desp: 3.3.93.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...............R$ - 4.750,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 26.782.0150.2.058 Manutenção, Conservação de Veículos, Maquinas e Equipamentos Rodoviários
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 2214
Elem. Desp: 3.3.93.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO............R$ - 42.300,00
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Classif: 20.122.0110.2.026 Manutenção e Conservação dos Veículos da Secretaria de Agricultura
Recurso: 0001 – Recurso Livre
Conta: 2215
Elem. Desp: 3.3.93.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............R$ - 8.450,00
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçament.: 08.02 FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUARIO
Classif: 206080330.2.068000 Manutenção de Veículos, Maquinas e Equipamentos da Patrulha Agrícola
Recurso: 1203 – FMA – APORTE RECURSO LIVRE
Conta: 2216
Elem. Desp: 3.3.93.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
e suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior a REDUÇÃO em igual montante das seguintes classificações orçamentárias.
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 041220110.2.023000 Manutenção e Conservação de Veículos da Secretaria de Obras
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 209
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...............R$ - 4.750,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 26.782.0150.2.058 Manutenção, Conservação de Veículos, Maquinas e Equipamentos Rodoviários
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 253
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................R$ - 42.300,00
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Classif: 20.122.0110.2.026 Manutenção e Conservação dos Veículos da Secretaria de Agricultura
Recurso: 0001 – Recurso Livre
Conta: 638
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............R$ - 8.450,00
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçament.: 08.02 FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUARIO
Classif: 206080330.2.068000 Manutenção de Veículos, Maquinas e Equipamentos da Patrulha Agrícola
Recurso: 1203 – FMA – APORTE RECURSO LIVRE
Conta: 677
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO....
......R$ - 42.800,00
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 23 de Agosto de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal