Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2025
LEI Nº 2842/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2842/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza prorrogar o Contrato Administrativo de Serviço Temporário nº 11/2025, decorrente da Lei Municipal nº 2707/2025, de 23 de janeiro de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência do Contrato Administrativo de Serviço Temporário nº 11/2025, firmado nos termos da Lei Municipal nº 2707/2025, de 23 de janeiro de 2025, o qual autorizou o Poder Executivo a contratar Professor Ensino Fundamental Séries Finais – Educação Física.
Parágrafo único – A prorrogação que trata o caput deste artigo, será enquanto o professor titular estiver em Licença Interesse ou até 30 de dezembro de 2026.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Novo Cabrais,17 de dezembro de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração