Gabinete do Prefeito · 31 de maio de 2023
LEI Nº 2561/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2561/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023
Autoriza prorrogar o Contrato decorrente da autorização prevista no Art. 1º da Lei Nº.2474/2022, de 29 de setembro de 2022, a qual Autorizou o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência do contrato firmado decorrente da autorização prevista no Art. 1º da Lei nº 2474/2022, de 29 de setembro de 2022, a qual autorizou contratar em caráter emergencial.
Art. 2º A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contrato a ser prorrogado, será de conformidade com o constante na tabela abaixo:
Nº Cargo
Descrição
Carga Horária Semanal
Vencimento
01
Operador de Máquinas
44
R$ 1.947,98
Art. 3º A prorrogação é pelo prazo de até 08 (oito) meses.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Novo Cabrais, 30 de maio de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal