Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2021
LEI Nº 2367/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2367/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza a Concessão de Regime Suplementar para a equipe da Rede Bem Cuidar RS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a conceder regime suplementar aos contratos temporários autorizados pelas Leis nº 2000/2017, de 16 de outubro de 2017, nº 2180/2019, de 09 de novembro de 2019, e nº 2288/2021, de 08 de abril de 2021, para atender a Rede Bem Cuidar RS - RBC/RS, dentro do componente estratégico de incentivo à qualificação da Atenção Primária à Saúde - APS, do Programa Estadual de Incentivos para Atenção Primária à Saúde – PIAPS.
Art. 2º A remuneração do Regime Suplementar será proporcional a carga horária semanal, calculada sobre o vencimento do cargo.
Art. 3º A designação para atender ao Programa, de que trata o Art. 1º, e o consequente pagamento do Regime Suplementar fica condicionada a adesão ao programa e a efetiva implementação e funcionamento.
Parágrafo Único – Na convocação para o Regime Suplementar deverá constar o nome do Programa bem como a carga horária suplementar.
Art. 4º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias próprias, vinculadas as transferência de recursos estaduais referente ao programa.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 18 de Novembro de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal