Gabinete do Prefeito · 17 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2308/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2308/2021
Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$-80.000,00 (Oitenta mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 nas seguintes classificações:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 26.782.0008.2.084 – MANUT. CONS. VEICULOS, MAQUINAS E EQUIP. RODOVIÁRIOS
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 211
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO....................R$ - 30.000,00
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçament.: 01 – SEC. DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Classif: 26.782.0008.2.087 – MANUT. ABERT. AMPL. PAV. REFORMA E CONST. DE ESTRADAS
Fonte....: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 221
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ - 35.000,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
CLASSIF.: 20.606.0015.2.207 – PATRULHA A AGRÍCOLA MECANIZADA
Recurso: 1203 – FMA – APORTE RECURSO LIVRE
Conta: 2472
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.......R$ - 15.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR autorizado no Artigo 1º, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, verificado no exercício na seguinte Fonte de Recurso:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
0001
Recurso Livre
R$-80.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$-80.000,00
Art. 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 15 dias do mês de Junho de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal