Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2025
LEI Nº 2826/2025, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2826/2025, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza abertura de crédito especial e suplementar por redução e crédito suplementar por excesso de arrecadação.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por redução no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unid. Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Classif.: 08.244.0360.2.113 Manutenção do Programa Estadual de Assist. Social – FEAS - RPSB
Fonte....: 2661 Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Desdobram: 1136 – FEAS
Conta: 4395
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ 15.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unid. Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Classif.: 08.244.0360.2.113 Manutenção do Programa Estadual de Assist. Social – FEAS - RPSB
Fonte....: 2661 Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Desdobram: 1136 – FEAS
Conta: 3763
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................................R$ 15.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçament.: 01 – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Classif: 04.123.0110.2.016 Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças e Planejamento
Fonte de Recurso: 1500 Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 0000
Cód. da despesa: 161
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA................R$ 6.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNIC. TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Classif: 08.244.0360.2.114 – Manutenção da política de Benefícios Eventuais
Fonte: 1662 – Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social
Detalhamento da Fonte: 1204 – FMAS – Aporte Recurso Livre
Conta: 732
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..R$ 14.000,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS, DESPESAS N INTEGRANTES PPA
Classif: 99.999.0099.9.999 Reserva de Contingencia
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 0000
Conta: 176
Elem. Desp: 9.9.99.99.99.01.00 Reserva de Contingencia para Riscos e PC..................................................R$ 20.000,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unid. Orçament.: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PUBL.
Classif.: 26.782.0150.2.057 Manut. Conservação, Ampliação e Construção de Bueiros, pontes e pontilhões
Fonte....: 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Detalhamento: 1302 – Construção Ponte de Concreto- Defesa Civil União
Despesa: 4396
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.....................R$ 675.000,00
Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior, o excesso de arrecadação apurado no exercício, na seguinte fonte de recurso:
ITEM
Fonte
Detalhamento
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
01
1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
1302 – Construção Ponte de Concreto- Defesa Civil União
R$ 675.000,00
TOTAL GERAL
R$ 675.000,00
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 12 de novembro de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração