Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2024
LEI Nº 2673/2024, DE 04 DE JUNHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2673/2024, DE 04 DE JUNHO DE 2024
Da nova redação Lei nº 2669/2024, de 28 de maio de 2024.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Da nova redação a Lei nº 2669/2024, de 28 de maio de 2024, passando o Art. 2º a vigorar com a seguinte redação:
“..................
Art. 2º - A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contrato, que irá atuar na Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Públicos, será de conformidade com o constante na tabela abaixo, cujas atribuições dos cargos constam no anexo I da presente Lei:
Quantidade
Função
Carga Horária Semanal
Vencimento
01
Engenheiro Civil
16(NR)
R$ 3.432,48(NR)
..................”
Art. 2º - Permanece inalterada as demais disposições da Lei nº 2669/2024, de 28 de maio de 2024.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Novo Cabrais, 04 de junho de 2024.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO CIVIL
Lotação: Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Públicos
Idade: Mínima: 18 anos
ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar e/ou supervisionar trabalhos técnicos de engenharia em serviços públicos municipais.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar e/ou supervisionar trabalhos topográficos e geodésicos; executar projetos dando o respectivo parecer; dirigir ou fiscalizar a construção de edifícios e suas obras complementares; projetar, dirigir ou fiscalizar a construção de estradas de ferro e de rodagem bem como obras de captação e abastecimento de água, de drenagem e de irrigação das destinadas ao aproveitamento de energia das relativas a portos, rios, canais e das de saneamento urbano e rural; realizar perícias e fazer arbitramentos; estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânicas, eletrônicas e outras que utilizem energia elétrica, bem como as oficinas em geral de usinas elétricas e de redes de distribuição elétrica; executar outras tarefas correlatas.
Condições de Trabalho:
a) Horário de Trabalho: 16 horas semanais (NR)
Requisitos para provimento do cargo:
a) Idade: Mínima de 18 anos.
b) Instrução: Curso Superior Completo.
c) Habilitação: Legal para o exercício da profissão de Engenheiro Civil.
b)Outras: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens, bem como trabalhos em feriados, e finais de semana.