Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2024
LEI Nº 2672/2024, DE 04 DE JUNHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2672/2024, DE 04 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Prorrogar o Pagamento com desconto à vista bem como a 1ª Parcela do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU – 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a prorrogar a data de concessão do desconto de 20% (vinte por cento), para pagamento à vista bem como o pagamento da 1ª parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2024, como segue:
I - Quota Única em 14/06/2024 - 100% do valor lançado, com 20% (vinte por cento) de desconto para pagamento à vista;
II - 1ª Parcela em 14/06/2024 - 20% do valor lançado;
Art. 2º - O contribuinte que optar pelo parcelamento do IPTU, terá as parcelas atualizadas na forma da lei.
Art. 3º - Permanece inalterada as demais disposições da Lei nº 2660/2024, de 02 de abril de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 04 de junho de 2024.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal