Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2021
LEI Nº 2356/2021, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2356/2021, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e sobre a sua organização e funcionamento e Cria o Departamento Municipal da Mulher e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º É criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, órgão colegiado de composição paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil organizada, de natureza consultiva e deliberativa e caráter permanente, vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por finalidade formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres, bem como atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero.
Art. 3º São competências do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I – participar da elaboração de critérios e parâmetros para o estabelecimento e implementação de metas e prioridades que visem a assegurar as condições de igualdade às mulheres;
II – apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Município, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no Orçamento Anual do Município, visando subsidiar decisões governamentais relativas à implementação do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;
III – propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle social sobre as políticas públicas para as mulheres;
IV – acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais e a execução de recursos públicos para eles autorizados, com vistas à implementação do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;
V – manifestar-se sobre o mérito de projetos que tenham implicações sobre os direitos das mulheres;
VI – propor estratégias de ação visando ao acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas de igualdade para as mulheres, desenvolvidas em âmbito municipal, bem como a participação social no processo decisório relativo ao estabelecimento das diretrizes dessas políticas;
VII – apoiar o Poder Executivo na articulação com outros órgãos da administração pública federal e estadual;
VIII – participar da organização das conferências municipais de políticas públicas para as mulheres;
IX – articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher; e
X – articular-se com os movimentos de mulheres, conselhos federal e estaduais dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e equidade de gênero e fortalecimento do processo de controle social.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art.4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 6 (seis) membros e respectivos suplentes, todos nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, na seguinte proporção:
I – 3 (três) representantes do Município, sendo:
1 (um) indicado pela Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social;
1 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Saúde;
1 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Educação;
II – 3 (três) representantes da sociedade civil, sendo:
a) Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;
b) Representante Escritório da Emater/Ascar de Novo Cabrais;
c) Representante da Associação de Mulheres Cabraisenses;
§ 1ºOs conselheiros serão designados por portaria municipal expedida pelo Prefeito.
Art. 5º O mandato dos conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por uma única vez, por igual período.
Parágrafo único. A função dos membros do Conselho é considerada serviço público relevante e não será remunerada.
SEÇÃO III
DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA
Art.6º Para cada mandato, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher elegerá, na primeira reunião ordinária da respectiva gestão, dentre seus membros, os seus Presidente e Vice-Presidente.
Parágrafo único. É obrigatória a alternância entre representantes do governo e da sociedade civil na Presidência do Conselho em cada mandato, sendo permitida uma única recondução.
Art.7º Compete ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I – coordenar os trabalhos e representar o colegiado;
II – convocar e presidir reuniões e aprovar as respectivas pautas;
III – dirigir e orientar as discussões, concedendo a palavra aos conselheiros, coordenando os debates e neles intervindo para esclarecimentos;
IV – resolver as questões de ordem;
V – promover o regular funcionamento do Conselho, solicitando às autoridades competentes as providências e recursos para atender às necessidades dos serviços;
VI – exercer o direito de voto de qualidade, no caso de empate nas votações;
VII – apresentar, anualmente, ao colegiado, no decorrer do primeiro trimestre, o relatório das atividades referentes ao ano anterior, remetendo cópia do mesmo ao Prefeito e às entidades com representação no Conselho;
VIII – resolver os casos omissos de natureza administrativa.
Art.8º Compete ao Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher substituir o Presidente nos casos de impedimento, de forma exclusiva, bem como suceder, no caso de vacância.
Art.9º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá, em sua estrutura, uma Secretaria Executiva, na qualidade de unidade de apoio para o seu funcionamento, cuja composição será disciplinada no Regimento Interno, sendo garantido o apoio técnico e administrativo que necessitar, a ser prestado pela Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social/Departamento Municipal da Mulher.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva tem as seguintes atribuições:
I – executar trabalhos de natureza administrativa do Conselho;
II – instruir processos e encaminhá-los ao Presidente e, quando solicitado, a terceiros;
III – organizar a pauta das reuniões para aprovação pelo Presidente;
IV – providenciar a instalação e o funcionamento das reuniões;
V – assessorar o Presidente durante as reuniões, elaborar as atas e providenciar os registros das deliberações do colegiado, divulgando-as aos conselheiros;
VI – encaminhar aos conselheiros as informações relativas aos trabalhos, acompanhadas de cópias de documentos e especificação clara acerca de prazos a serem cumpridos;
VII – providenciar, junto à Administração Pública Municipal, a ampla divulgação e, quando necessário, a publicação das resoluções do Conselho na imprensa oficial do Município;
VIII – manter registro das atividades das comissões temáticas do Conselho, articulando os seus trabalhos com a agenda e pauta de reuniões do colegiado;
IX – organizar a documentação, manter arquivos e bancos de dados do Conselho;
X – orientar e instruir, sempre que necessário, conselheiros, entidades e organizações de assistência social quanto às ações do Conselho;
XI – outras que estiverem previstas no Regimento Interno do Conselho.
SEÇÃO IV
DOS CONSELHEIROS
Art.10. São responsabilidades do conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I – ser assíduo às reuniões, informando com antecedência eventuais ausências, que deverão ser justificadas para a Secretaria Executiva;
II – ter participação ativa nos trabalhos do colegiado e colaborar no aprofundamento das discussões, com a finalidade de auxiliar as suas decisões;
III – divulgar as discussões e as decisões do Conselho nas instituições que representam e em outros espaços de atuação social;
IV – contribuir com experiências de seus respectivos segmentos, com vistas ao fortalecimento das políticas de assistência social;
V – manter-se atualizado em assuntos relativos à política municipal dos direitos da mulher, indicadores sócio-econômicos locais e regionais, políticas e orçamentos públicos e demandas sociais;
VI – colaborar com o colegiado no exercício do controle social;
VII – desenvolver habilidades de negociação e prática de gestão governamental;
VIII – atuar em articulação com o seu suplente e em sintonia com a entidade que representa no colegiado;
IX – estudar e conhecer a legislação municipal, estadual e nacional sobre direitos das mulheres;
X – acompanhar, permanentemente, as atividades desenvolvidas pelas entidades e organizações de assistência social, para assegurar a qualidade dos serviços oferecidos aos beneficiários da respectiva política.
SEÇÃO V
DO FUNCIONAMENTO
Art.11. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, cabendo, nesse caso, ao Presidente convocar a sessão com antecedência.
§1º As reuniões ordinárias e extraordinárias só poderão se instalar com a presença da maioria absoluta dos membros do colegiado.
§2º Todas as reuniões serão públicas, precedidas de ampla divulgação e objeto de registro em ata.
Art.12. Nas reuniões ordinárias, é o colegiado o órgão de deliberação máxima do Conselho, cujas decisões serão tomadas por maioria simples de votos e terão força conclusiva.
Art.13. As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher com força normativa serão formalizadas como resoluções.
Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá instituir grupos temáticos e comissões, de caráter temporário, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à sua composição plenária, definindo, no ato de criação, seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão do trabalho, podendo, inclusive, convidar para participar daqueles colegiados representantes de órgãos e entidades públicos e privados e dos Poderes Legislativo e Judiciário.
SEÇÃO VI
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA MULHER
Art. 15. Fica criado o Departamento Municipal da Mulher, vinculada diretamente à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social.
Art. 16. O departamento previsto no art. 15 desta Lei, tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à mulher, compete:
I – dar assessoramento às ações políticas relativas à condição de vida da mulher e ao combate aos mecanismos de subordinação e exclusão que sustentam a sociedade discriminatória, visando buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdade entre os gêneros;
II – prestar apoio e assistência ao diálogo e à discussão com a sociedade e os movimentos sociais no Município, constituindo fóruns municipais para articulação de ações e recursos em políticas de gênero e, ainda, participar de fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas à mulher;
III – efetuar assessoramento ou assistência à reestruturação ou a alteração estrutural do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM);
IV – dar assessoramento a diferentes órgãos do governo e articular programas dirigidos à mulher em assuntos do seu interesse que envolvam saúde, segurança, emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação, participação política e outros;
V – prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;
VI – prestar assessoramento ao Prefeito do Municípal em questões que digam respeito aos direitos da mulher;
VII – acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher e orientar o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação da mulher;
VIII – promover a realização de estudos, de pesquisas, formando um banco de dados ou de debates sobre a situação da mulher e sobre as políticas públicas do gênero;
IX – efetuar intercâmbio com instituições públicas, privadas, estaduais, nacionais e estrangeiras envolvidas com o assunto mulher, visando à busca de informações para qualificar as políticas públicas a serem implantadas;
X – executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser designadas pela autoridade superior;
XI – organizar programas e projetos que contemplem a eqüidade de gênero e/ou aqueles desenvolvidos com mulheres visando ao empoderamento;
XII - assessorar na elaboração de projetos de pesquisa para subsidiar estudos e definir prioridades em relação às demandas e necessidades básicas das mulheres do município;
XIII – disponibilizar uma lista de instituições de fomento governamentais e não-governamentais, em âmbito nacional para serem contatadas, mediante envio de projetos na perspectiva de gênero visando solicitação de financiamento;
XIV – articular na perspectiva de redes, ONGs, movimentos sociais, fóruns de mulheres, subsídios para o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, visando a elaboração e execução de políticas públicas que contemplem a eqüidade de gênero;
XV – com base em dados de pesquisa, a partir das demandas postas por mulheres, principalmente as excluídas dos direitos mínimos, definir prioridades em relação a políticas específicas, referentemente à raça/etnia, a diferentes orientações e expressões sexuais, geracional, às artesãs, às trabalhadoras, às agricultoras, para as mulheres que habitam no município;
XVI – assessorar na elaboração de projetos que possam ser executados por segmentos governamentais e não-governamentais que proponham medidas para garantir a igualdade entre os sexos, capacitem as mulheres para participar do mercado de trabalho e acabem com a discriminação;
XVII – criar uma articulação com grupos de mulheres e/ou lideranças de bairro para estabelecer um elo de ligação entre a realidade das mulheres, sujeitos do cotidiano;
XVIII – trabalhar incansavelmente na mudança do paradigma patriarcal e machista que perpassa as estruturas das instituições e a mentalidade de dirigentes, questionando as relações de poder que se estabelecem entre homens e mulheres do município, promovendo cursos, oficinas, workshops que levem em conta a eqüidade de gênero e políticas que contemplam as especificidades relevantes do inciso XV.
SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.17. No prazo de 60 (sessenta) dias, após sua designação, o Conselho Municipal de Direitos da Mulher elegerá seus cargos e elaborará seu regimento interno, que deverá ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art.18. Fica facultado ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher promover a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de sua agenda, bem como acompanhar a execução de contratos, convênios e parcerias firmados pelo executivo municipal e que contemplam as Políticas Públicas para as Mulheres.
Art.19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 04 de novembro de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal