Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2025
LEI Nº 2770/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2770/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre aprovação e ratificação legal do Quinto Termo de Aditamento ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal do Vale do Jacuí – CI/JACUÍ e respectiva Consolidação
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do art. 12-A da Lei Federal n.º 11.107/05, ficam aprovadas e ratificadas sem ressalvas as alterações realizadas ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal do Vale do Jacuí (CI/JACUÍ) por meio do seu Quinto Aditamento celebrado em 05/06/2025 e respectiva Consolidação, na forma do ANEXO ÚNICO que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 02 de Julho de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração