Gabinete do Prefeito · 15 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2157/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2157/2019
Altera Lei Municipal nº 1676/2014 de 08 de Outubro de 2014.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - ALei Municipal nº 1676/2014, de 08 de Outubro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
...
“Art. 41 - O mandato dos Conselheiros Tutelares é de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. (NR)
§ 1º - A recondução, consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução. (NR)
§ 2º - Nos casos em que o Conselheiro Tutelar tenha sido eleito como suplente e, no curso do mandato, assumido a condição de titular, em definitivo, também poderá ser reconduzido por novos processos de escolha, independentemente do período em que permaneceu no mandato”. (NR)
...
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 14 dias do mês de Maio de 2019.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal