Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2021
LEI Nº 2376/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2376/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação – no valor de R$ 253.000,00 (Duzentos e cinquenta e três mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021, na seguinte classificação:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0023.2.129 – DESP. COM PESSOAL E ENC. SOCIAIS DO ESF
Recurso: 4500 - CUSTEIO - Atencao Basica
Conta: 546
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO..............R$ 53.300,00
Orgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0023.2.130 – DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO PACS
Recurso: 4500 - CUSTEIO - Atencao Basica
Conta: 548
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................R$ 6.700,00
Orgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0023.2.130 – DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO PACS
Recurso: 4500 - CUSTEIO - Atencao Basica
Conta: 556
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..............R$ 20.000,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0025.2.134– DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA ATENÇÃO BÁSICA
Fonte....: 4011 - PIES
Conta: 592
Elem. Desp: 3.1.90.11.00 – VENCIM. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL......R$ 55.000,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0025.2.144– MANUTENÇÃO CUSTEIO OFICINAS TERAPEUTICAS NA ATENÇÃO BÁSICA – TIPO II
Fonte....: 4011 - OFICINAS TERAPEUTICAS – TIPO II
Conta: 657
Elem. Desp: 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.........R$ 3.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.361.0004.2.050 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte....: 31 FUNDEB (a partir de 01/01/2007 – Institu
Conta: 274
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...............R$ 13.500,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif.: 12.365.0004.2.057 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PRÉ-ESCOLA
Recurso: 31 - FUNDEB
Cód. da despesa: 341
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.......................R$ 10.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif.: 12.361.0004.1.016 – AQUISIÇÃO EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE E.F.
Recurso: 0031 - Fundeb
Cód. da despesa: 254
Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...................................................R$ 91.500,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo 1º, o excesso de arrecadação, verificado no exercício nas seguintes Fontes de Recurso:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
4500
CUSTEIO – ATENÇÃO BASICA
R$ 80.000,00
2
4011
PIES
R$ 58.000,00
3
0031
FUNDEB
R$ 115.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
253.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 14 de Dezembro de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal