Gabinete do Prefeito · 16 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2858/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2858/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Estende aos Agentes Políticos Ocupantes de Cargo de Secretários Municipais, o mesmo Índice de Revisão Geral Concedido pelo Poder Executivo e dá Outras Providências.
MAIQUEL ANDRIEL SECKLER BUTZKE, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A revisão geral, anual, de que trata o Inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal, pela aplicação do Índice de 4,26% (quatro inteiros, virgula vinte e seis por cento), atribuída aos Servidores do Poder Executivo, aplica-se ao Subsídio dos Secretários Municipais, nos mesmos índices, de conformidade com o Art. 2°, da Lei Municipal N°2684/2024, de 24 de Julho de 2024.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, ocorrerão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos vigendo a partir de 1º de Fevereiro de 2026.
Novo Cabrais, 13 de fevereiro de 2026.
MAIQUEL ANDRIEL SECKLER BUTZKE
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração