Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2023
LEI Nº 2602/2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2602/2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Redução, por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 01 – SEC. AGRICULTURA PEC. INDUST. E COMÉRCIO
Classif: 206080330.2.068000 Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos da Patrulha Agrícola
Fonte....: 1759 Recursos Vinculados a Fundos
Desdobram: 1203 FMA - Aporte Recurso Livre
Conta: 677
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..........R$ 60.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 267820150.2.058000 Manutenção e Conservação de Veículos, Maquinas e Equipamentos Rodoviários.
Recurso: 1500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Conta: 253
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................R$ 60.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 27.674,00 (Vinte e sete mil, seiscentos e setenta e quatro reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif.: 267820150.2.056000 Manutenção, Abertura, Ampliação, Pavimentação, Reforma e Conservação de estradas
Fonte: 2500 – Recurso não vinculados de impostos
Cód. da despesa: 2517
Elem. Desp: 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.......................R$ 27.674,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, na seguinte Fonte de Recurso:
Fonte de Recurso
Desdobramento fonte
Valor:
1500 – Recurso não vinculados de impostos
001 - Livre
R$ 27.674,00
Total
R$ 27.674,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 63.500,00 (sessenta e três Mil e quinhentos Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 123610210.2.078000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Ensino fundamental - Fundeb 70%
Conta: 2967
Fonte: 1543 – Transferências de recursos do FUNDEB – Complementação da União - VAAR
Fonte....: 0000
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO..........R$ 63.500,00
Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o excesso de Arrecadação proveniente das Transferências de Recursos Complementares da União ao Fundeb - VAAR na seguinte Fonte de Recurso:
Fonte de Recurso
Desdobramento fonte
Valor:
1543 – Transferências de recursos do FUNDEB – Complementação da União - VAAR
R$ 63.500,00
Total
R$ 63.500,00
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 26 de outubro de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal