Gabinete do Prefeito · 9 de fevereiro de 2024
LEI Nº 2644/2024, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2644/2024, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
Estende aos Agentes Políticos Ocupantes de Cargo de Secretários Municipais, o mesmo Índice de Revisão Geral Concedido pelo Poder Executivo e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A revisão geral, anual, de que trata o Inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal, pela aplicação do Índice de 4,62% (quatro inteiros virgula sessenta e dois por cento), atribuída aos Servidores do Poder Executivo, aplica-se ao Subsídio dos Secretários Municipais, nos mesmos índices, nas mesmas condições.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, ocorrerão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos vigendo a partir de 1º de Fevereiro de 2024.
Novo Cabrais, 08 de fevereiro de 2024.
LARRI DARCI SCHOENFELDT
Prefeito Municipal
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LARRI DARCI SCHOENFELDT
Prefeito Municipal