Gabinete do Prefeito · 17 de março de 2023
LEI Nº 2521/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2521/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A FIRMATURA DE CONVÊNIO, VISANDO PERMUTA E/OU CEDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS A ÓRGÃOS OU ENTIDADES DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio, visando Permuta e/ou Cedência de servidores efetivos estáveis, com ou sem ônus, do Município de Novo Cabrais, com outros órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, observados os critérios de conveniência, oportunidade, disponibilidade e reciprocidade.
Art. 2º A cedência poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
I – por interesse público do serviço, mediante aceitação expressa do servidor;
II – a requerimento de ambos os interessados em caso de cedência por permuta e aceito pela autoridade competente;
III – a requerimento do servidor para exercício de função de confiança sem ônus e aceito pela autoridade competente;
Parágrafo Único - O interesse público mencionado no inciso I, do referido artigo somente será aceito mediante criação de lei específica, contendo nesta a motivação do referido interesse.
Art. 3º Na hipótese do Inciso I, do Artigo 2º, o Município cedente suportará os pagamentos dos vencimentos do respectivo servidor, sem prejuízo das vantagens inerentes ao respectivo plano de carreira, bem como a contagem de tempo de serviço pela efetividade comunicada pelo órgão cessionário, nos termos da legislação municipal que estão sujeitas em seu Município de origem.
Art. 4º Na hipótese do Inciso II, do Artigo 2º, cada Município cedente/permutante suportará os pagamentos dos vencimentos dos respectivos servidores, sem prejuízo das vantagens inerentes ao respectivo Plano de Carreira, bem como a contagem de tempo de serviço pela efetividade comunicada pelo outro, nos termos da legislação municipal que estão sujeitas em seu Município de origem.
Art. 5º Na hipótese do Inciso III, do Artigo 2º, o órgão cessionário suportará os pagamentos dos vencimentos do respectivo servidor, da parcela correspondente ao FG, décimo terceiro e férias, bem como sobre a contribuição previdenciária e demais encargos.
Art. 6º A cedência por permuta será autorizada para servidores estáveis, que possuírem os mesmos requisitos exigidos pelo cargo, com carga horária e habilitação profissional compatíveis com o exercício das funções.
Art. 7º Os servidores permutados e/ou cedidos ficam sujeitos as regras e normas disciplinares, bem como as orientações técnicas dos órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios em que exercerem suas atividades, além da obrigação de prestar serviço nos locais onde forem indicados, com a carga horária contratual de origem.
Art. 8º A permuta e/ou a cedência somente serão autorizados após análise criteriosa das Secretarias Municipais competentes e do Controle Interno da Administração Municipal, e se dará mediante decisão motivada pelo Prefeito Municipal.
Art. 9º As permutas e/ ou cedências terão validade de um ano, podendo ser ou não, renovadas por iguais e sucessivos períodos, ou cessadas a qualquer tempo, de acordo com o interesse das partes, a critério do Prefeito Municipal.
Art. 10 A Administração Municipal de Novo Cabrais, reserva-se o direito de cancelar a permuta e/ou cedência e requerer o retorno imediato do seu servidor, facultando o mesmo direito ao outro órgão ou entidade conveniado.
Art. 11 Somente poderão ser estabelecidas permutas e/ou cedências dentro do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 12 A permuta e/ou cedência não será deferida a servidor que se encontrar com processo administrativo disciplinar – PAD – em andamento, ou decisão final por sua punição.
Art. 13 A decisão do Prefeito Municipal sobre o pedido de permuta e/ou cedência, após comunicada por ofício ao servidor permutado e/ou cedido e ao outro órgão ou entidades dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, será objeto de Portaria específica.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 16 de março de 2023
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal