Gabinete do Prefeito · 24 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2064/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2064/2018
Altera Lei Municipal nº 379/2002 de 14 de Junho de 2002, que Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Novo Cabrais - COMDANCAB.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 379/2002, de 14 de Junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
...
Art. 6º - O COMDANCAB terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
“§ 1° - A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio ou pelo membro indicado da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio.”(NR)
...
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 22 dias do mês de Maio de 2018.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal