Gabinete do Prefeito · 30 de julho de 2025
LEI Nº 2783/2025, DE 29 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2783/2025, DE 29 DE JULHO DE 2025
Autoriza abertura de crédito suplementar por redução, por Excesso de Arrecadação e por Superávit.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 155.073,97(cento e cinquenta e cinco mil com setenta e três reais e noventa e sete centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 10 - SEC. MUNIC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 10.01 SMMA- SEC. DO MEIO AMBIENE E TURISMO
Classif: 17.511.0160.2.060000 Manutenção e Ampliação Sistema de Abastecimento de Agua Rural
Fonte Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – sem detalhamento
Conta: 797
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 80.000,00
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Classif: 04.122.0110.2.030 – Manutenção de veículos da Secretaria do Meio Ambiente
Fonte Recurso: 1500 – Recurso não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000 – sem detalhamento
Despesa: 783
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO....................................................................R$ 15.000,00
Despesa: 786
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ 6.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.13000 Manutenção de Veículos de Atenção Primária à Saúde
Fonte....: 2500 - Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0040 - ASPS
Conta: 3786
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................................R$ 37.424,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.13000 Manutenção de Veículos da Atenção Primária à Saúde
Fonte....: 2632 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Desdobram: 4297 – Custeio (medicamentos, exames e/ou consultas especializadas)
Conta: 3860
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO......................................................................R$ 16.649,97
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS, DESPESAS N INTEGRANTES PPA
Classif: 99.999.0099.9.999 Reserva de Contingencia
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 0000
Conta: 176
Elem. Desp: 9.9.99.99.99.01.00 Reserva de Contingencia para Riscos e PC............................................R$ 84.600,00
Conta: 2344
Elem. Desp: 9.9.99.99.99.02.00 Reserva de Contingencia para Emendas Individuais – Rec. Livres..............R$ 11.300,00
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Classif: 04.122.0110.2.030 – Manutenção de veículos da Secretaria do Meio Ambiente
Fonte…: 1500 – Recurso não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000 – sem detalhamento
Despesa: 2234
Elem. Desp: 3.3.93.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO....................................................................R$ 2.000,00
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Classif: 04.122.0110.2.030 – Manutenção de veículos da Secretaria do Meio Ambiente
Fonte Recurso: 1500 – Recurso não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000 – sem detalhamento
Despesa: 785
Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA.......................R$ 100,00
Órgão: 10 - SEC. MUNIC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 10.01 SMMA- SEC. DO MEIO AMBIENE E TURISMO
Classif: 17.511.0160.2.060000 Manutenção e Ampliação Sistema de Abastecimento de Agua Rural
Fonte Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – sem detalhamento
Conta: 801
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................................R$ 3.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.302.0280.2.12800 Manutenção do Pronto Atendimento em Unidades Básicas de Saúde
Fonte....: 2500 Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0040 – ASPS
Conta: 3881
Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA.....................R$ 37.424,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.13000 Manutenção de Veículos da Atenção Primária à Saúde
Fonte....: 2632 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Desdobram: 4297 – Custeio(medicamentos, exames e/ou consultas especializadas)
Conta: 3861
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 16.649,97
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unid. Orçament.: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PUBL.
Classif.: 26.782.0150.2.056 Manut. Abert. Ampl. Pav., Reforma e Conservação de estradas Municipais
Fonte....: 1501 – Outros Recursos não vinculados
Detalhamento: 0000
Despesa: 4185
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............R$ 116.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unid. Orçament.: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PUBL.
Classif.: 26.782.0150.2.056 Manut. Abert. Ampl. Pav., Reforma e Conservação de estradas Municipais
Fonte....: 1759 - Recursos vinculados a fundos
Detalhamento: 1299 – Fundo a fundo RS – Resolução 12/2025
Despesa: 4192
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............R$ 100.000,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior, o excesso de arrecadação apurado no exercício, nas seguintes fontes de recurso:
Fonte
Detalhamento
Recurso
Valor em R$
1501
0000
Outros recursos não vinculados
R$ 116.000,00
1759
1299
Recursos Vinculados a Fundos
R$ 100.000,00
TOTAL GERAL
R$ 216.000,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇO PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Classif: 26.782.0150.2.057000 Manutenção, conservação, ampliação e construção de bueiros, pontes e pontilhões
Fonte: 2501 – Outros recursos não vinculados
Desdobramento: 0000 Sem detalhamento
Conta: 3843
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSO JURÍDICA....................R$ 110.000,00
Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2024, na seguinte Fonte de Recurso:
ITEM
Fonte
Detalhamento
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1501 – Outros recursos não vinculados
0000 Sem detalhamento
R$ 110.000,00
Total =
R$ 110.000,00
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 29 de julho de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração