Gabinete do Prefeito · 19 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2178/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2178/2019
Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá Outras Providências.
ANDRE DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$-123.532,61 (Cento e vinte e três Mil quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e um centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019, nas seguintes classificações:
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365.0004. 2.055– DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA PRÉ-ESCOLA – PROFESSORES
Fonte....: 1244 - Novas Turmas – Manutenção Educação Infantil
Conta: 2386
Elem. Desp: 3.1.90.11.00 – VENCIM. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...............................R$ - 7.500,00
Conta: 2387
Elem. Desp: 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS....................................................................R$ - 4.820,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365.0004. 2.056– DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA PRÉ-ESCOLA – Servidores
Fonte....: 1244 - Novas Turmas – Manutenção Educação Infantil
Conta: 2388
Elem. Desp: 3.1.90.11.00 – VENCIM. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.............................R$ - 12.156,00
Conta: 2389
Elem. Desp: 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS....................................................................R$ - 2.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365.0004. 2.058– DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA PRÉ-ESCOLA – Creche
Fonte....: 1244 - Novas Turmas – Manutenção Educação Infantil
Conta: 2390
Elem. Desp: 3.1.90.11.00 – VENCIM. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.............................R$ - 27.317,00
Conta: 2391
Elem. Desp: 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS....................................................................R$ - 8.800,00
Conta: 2392
Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS...............................................R$ - 21.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365.0004. 2.059– DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA PRÉ-ESCOLA – Creche – Servidores
Fonte....: 1244 - Novas Turmas – Manutenção Educação Infantil
Conta: 2393
Elem. Desp: 3.1.90.11.00 – VENCIM. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.............................R$ - 33.969,61
Conta: 2394
Elem. Desp: 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS....................................................................R$ - 5.970,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, o SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2018 nas seguintes contas:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1244
Novas Turmas – Manutenção Educação Infantil
R$-123.532,61
TOTAL DOS RECURSOS
R$-123.532,61
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 17 dias do mês de Setembro de 2019.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal