Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL 2102/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2102/2018
Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$-83.000,00 (Oitenta e três mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018, na seguinte classificação:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIAO
Classif.: 20.608.0016.0.005. – MANUTENÇÃO PROGRAMA TROCA-TROCA SEMENTES
Recurso: 1203 – FMA - APORTE RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 713
Elem. Desp: 3.3.30.41.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES......R$ - 25.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Unidade Orçamentária: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 15.452.0011.2.091 – MANUT. CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Recurso: 1034 – FEP ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Conta: 169
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.......R$ - 6.500,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Unidade Orçamentária: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 15.452.0011.2.091 – MANUT. CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Recurso: 1034 – FEP ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Conta: 171
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........R$ - 51.500,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das seguintes fontes e origens dos recursos:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1203
FMA – APORTE RECURSO LIVRE
R$-25.000,00
2
1034
FEP ILUMINAÇÃO PÚBLICA
R$-58.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$-83.000,00
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 30 dias do mês de Outubro de 2018.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
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