Gabinete do Prefeito · 15 de outubro de 2025
LEI Nº 2815/2025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2815/2025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a concessão de Regime Suplementar ao cargo efetivo de Psicólogo, lotado na Secretaria Municipal de Educação.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os servidores efetivos, que exercem ou que vierem a exercer as funções do cargo de PSICÓLOGO, lotados na Secretaria Municipal de Educação, poderão ser convocados para regime suplementar de trabalho, podendo atingir a carga horária máxima de até 40 (quarenta) horas semanais, fazendo jus a remuneração proporcional ao aumento da carga horária, calculada sobre o vencimento básico do cargo.
§ 1º - A convocação será deferida através de ato do Prefeito Municipal, mediante justificativa fundamentada, emitida pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º - Dependendo da necessidade, o número de horas de Regime Suplementar poderá ser ampliado, reduzido ou cancelado a qualquer tempo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 14 de outubro de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração